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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de outubro de 2011

DESPACHO

PROCURADORIA JURÍDICA

DESPACHO

PROCESSO Nº: 1789/2011

Ratifico nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação pára celebração de contrato com FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, para realização de cursos objetivando capacitação para os APS, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais, de acordo com o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da douta Procuradoria exarado no processo supracitado.

Valença, 02 de setembro de 2011.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0520, em 6 de outubro de 2011. Código identificador 9BB02BA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.