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Congresso

Procuradoria Jurídica · 6 de outubro de 2011

EXTRATO DE TAC

PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE TAC

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA 2 ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚVLEO DE BARRA DO PIRAÍ.

OBJETO: ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, A FIM DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES A SEUS USUÁRIOS.

DATA: 15 DE SETEMBRO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0520, em 6 de outubro de 2011. Código identificador 9A3F67CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.