Procuradoria Jurídica · 8 de março de 2012
TAC
PROCURADORIA JURÍDICA
TAC
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
INQUÉRITO CIVIL N° 31/2011
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DE BARRA DO PIRAÍ E MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ.
OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍO DE VALENÇA COMPROMETE-SE A CUMPRIR FIELMENTE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO II DA CRFB/88 ABSTENDO-SE DE ADMITIR PESSOAL SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, EXCETO QUANDO AS NOMEAÇÕES OU CONTRATAÇÕES OBEDECEREM ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS V E IX DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO DA CARTA MAGNA. PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO TAC.
CLÁUSULA SEGUNDA: O MUNICÍPIO DE VALENÇA OBRIGA-SE A ABSTER DE NOMEAR PESSOAS, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS, PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO EXISTENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO SE DESTINEM AO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, MAS, AO REVÉS, REFIRAM AO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS OU OPERACIONAIS, DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROFISSIONAL, FORA DOS NÍVEIS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO V DA CRFB/88. PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO TAC.
CLÁUSULA TERCEIRA: O MUNICÍPIO DE VALENÇA OBRIGA-SE A ABSTER DE CELEBRAR CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO QUANDO NÃO CARACTERIZADA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO IX DA CRFB/88. PARÁGRAFO ÚNICO: O RECRUTAMENTO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE VALENÇA, DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS, CUMULATIVAMENTE: I) A EXISTÊNCIA DE DIPLOMA LEGAL MUNICIPAL QUE AUTORIZE E DISCIPLINE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE; II)PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO (DETERMINABILIDADE TEMPORAL); III) QUE A CONTRATAÇÃO VISE AO ATENDIMENTO DE NECESSÁRIA TEMPORÁRIA (TEMPORARIEDADE DA FUNÇÃO) E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO TAC.
CLÁUSULA QUARTA: O MUNICÍPIO DE VALENÇA COMPROMETE-SE A NÃO CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOAS JURÍDICAS CUJO OBJETO CONSISTA, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, NO MERO FORNECIMENTO DE TRABALHADORES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERANTE O PODER EXECUTIVO DE VALENÇA, POR MEIO DO QUAL SE ESTABELEÇA VÍNCULO PESSOAL, CONTÍNUO E SUBORDINADO ENTRE OS EMPREGADOS DA CONTRATADA E O MUNICÍPIO DE VALENÇA (CONTRATAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA). PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTUR DA CELEBRAÇÃO DO TAC.
CLÁUSULA QUINTA: O MUNICÍPIO COMPROMETE-SE, COM A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO PARA FINS DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES NO ÂMBITO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REGIDO PELO EDITAL N° 001/2011/PMV, A PROMOVER A EXONERAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, BEM ASSIM A RESCINDIR TODOS OS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS FIRMADOS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES ANÁLOGAS OU SIMILARES ÀQUELAS INERENTES AOS CARGOS PÚBLICOS OFERECIDOS NO CERTAME EM REFERÊNCIA, EXISTENTES NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE VALENÇA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA. PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 001/2011/PMV, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
CLÁUSULA SEXTA: O MUNICÍPIO DE VALENÇA COMPROMETE-SE AINDA, COM A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO QUE SE ENCONTRA EM ANDAMENTO PARA FINS DE PREENCHIMENTO DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES NO ÂMBITO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REGIDO PELO EDITAL N° 001/2011/PMV, À PROCEDER A CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE TODOS OS CANDIDATOS APROVADOS DENTRE O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS AO LONGO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO EM REFERÊNCIA. PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 001/2011/PMV, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011. CLÁUSULA SÉTIMA: SEM PREJUÍZO DO AVENÇADO NAS CLÁUSULAS QUINTA E SEXTA SUPRA, O MUNICÍPIO DE VALENÇA SE COMPROMETE A PROCEDER À INTEGRAL SUBSTITUIÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE IRREGULARMENTE OCUPEM CARGOS EM COMISSÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO V DA CRFB/88 E NA CLÁUSULA SEGUNDA, BEM ASSIM AQUELES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, AO ARREPIO DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 37, INCISO IX DA CARTA MAGNA E A CLÁUSULA TERCEIRA, AINDA QUE SE FAÇA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS NÃO OFERTADOS NO CERTAME EM ANDAMENTO, EM ESPECIAL AOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. PARAGRÁFO ÚNICO: CONFIGURADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO, ESTE DEVERÁ SER INICIADO NO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. PRAZO: IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N° 001/2011/PMV, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
CLÁUSULA OITAVA: EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR MEIO DO PRESENTE COMPROMISSO, FICARÁ O MUNICÍPIO DE VALENÇA SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA E CUMULATIVA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), A QUAL REVERTERÁ PARA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL 2.819/97, COM TERMO INICIAL NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO TÉRMINO, DE CADA UM DOS PRAZOS CONFERIDOS, OPERANDO, PLENO IURE, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, SEM PREJUÍZO DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DAS OBRIGAÇÕES ACORDADAS E DA MULTA COMINATÓRIA. PARÁGRAFO ÚNICO: O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NO PRESENTE COMPROMISSO SERÁ ATUALIZADO PELO INPC DIVULGADO PELO IBGE.
CLÁUSULA NONA: O PRESENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE SUA CELEBRAÇÃO E TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NA FORMA DO ARTIGO 5°, PARÁGRAFO DA LEI N° 7.347/85 E ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUINDO-SE O SEU ADEQUADO CUMPRIMENTO, CONFORME OS PRAZOS ORA ESTIPULADOS.
CLÁUSULA DÉCIMA: AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR MEIO DO PRESENTE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NÃO ILIDEM A APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E/OU LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE VENHAM A SER APURADOS EM PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS PRESIDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU QUE CONSTITUAM A CAUSA DE PEDIR DE AÇÕES CÍVIS PÚBLICAS EM CURSO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: ESTE COMPROMISSO NÃO INIBE OU RESTRINGE AS AÇÕES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE QUALQUER OUTRA INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.
DATA: 01 DE MARÇO DE 2012.