Secretaria de Governo · 17 de abril de 2012
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 37, DE 14 DE MARÇO DE 2012.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 187/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 647/2012.
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a empresa EMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 78.014.867/0001-93, estabelecida à Rua Vito Pentagna, n. 105, Centro, Valença/RJ, representada por SÉRGIO DE OLIVEIRA DUARTE, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº. *** CREA/RJ e CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado sita à Rua Prof. Manoel de Abreu, n. 559/1004, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 187/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 647/2012.
Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o bem imóvel Municipal sito à Rua 27 de Novembro, esquina com a Rua João Dias n. 1100, Bairro Alto da Aparecida, Valença/RJ, compreendida por área com 95.607,51m2.
§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 16/02/2012 e término em 16/02/2032 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionário.
§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à instalação da firma EMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.
§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º- O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal