Secretaria de Governo · 13 de janeiro de 2012
DECRETO 280
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 280
DECRETO Nº. 280, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas”.
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2736/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 16550/2010,
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, ao Sr. WALMIR DE SOUZA VIEIRA, portador do RG nº. *** e CPF nº. ***.***.***-** Detran, residente e domiciliado sito à Estrada RJ 120, nº. 1.300, casa 1, Distrito de Barão de Juparanã, Valença/RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2736/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 16550/2010.
Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o Imóvel Municipal sito à Estrada RJ 120, nº. 1300, casa 1, Distrito de Barão de Juparanã, Loteamento Jardim Duque de Caxias, Valença/RJ.
§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 vinte) anos, com início em 27 de dezembro de 2011 e término em 27 de dezembro de 2031, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionário.
§2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente a residência.
§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput do artigo 1º, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.
§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das taxas de luz, água, telefone, etc., que venha a utilizar.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito