Procuradoria Jurídica · 17 de outubro de 2011
EXTRATO DE DECISÃO
PROCURADORIA JURÍDICA
EXTRATO DE DECISÃO
Processo administrativo n° 19207/2010
DECISÃO
Trata-se de processo administrativo relativo acordo formalizado com a concessionária de serviços de transporte coletivo VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA LTDA..
Consta parecer da Procuradoria Jurídica do Município, demonstrando a ocorrência de fatos que inviabilizam a manutenção dos efeitos do acordo em tela, bem como sugerindo a promoção de ação rescisória com vistas a anular o acordo.
Sendo assim, ADOTO o parecer da Procuradoria Jurídica por seus próprios fundamentos, determinando:
a) a promoção de ação rescisória com vistas a anular o acordo formalizado, bem como pleiteando tutela antecipatória a suspender a exigibilidade do crédito relativo ao acordo em questão.
b) Caso não seja deferida a tutela antecipatória, requer sejam consignado os pagamentos em Juízo, com vistas a evitar qualquer alegação de prejuízo ao erário até o deslinde da demanda em questão.
P.R.N.
Valença, 05 de setembro de 2011.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES