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Congresso

Secretaria de Governo · 5 de janeiro de 2012

DECRETO 276

SECRETARIA DE GOVERNO

DECRETO 276

DECRETO Nº. 276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Revoga exploração do serviço de táxi”.

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º - Fica revogada a permissão de uso do ponto de táxi em Pentagna – 4º Distrito, nesta cidade, concedido ao Sr. Irinelson Lameira de Souza.

Art. 2º - Ficam sem efeitos todos os atos e contratos de natureza civil decorrentes da presente permissão.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2011

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0582, em 5 de janeiro de 2012. Código identificador 74854EFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.