Secretaria de Governo · 18 de novembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 216, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.
“Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação de Área, dando inclusive outras providências.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à implantação do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social:
“Área de terra identificada como lotes 6 e 7 da quadra 8, sito a Rua Nilo Graciosa, Bairro Jardim Valença, com área total de 360,00m2 cada lote, nesta cidade.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica desde já, autorizado a Procuradoria Jurídica do Município a promover os atos necessários a realização da desapropriação a que se destina.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2011.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito