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Congresso

Secretaria de Fazenda · 8 de dezembro de 2011

COMUNICADO AO CONTRIBUINTE

SECRETARIA DE FAZENDA

COMUNICADO AO CONTRIBUINTE

Comunicado ao Contribuinte

Valença, 05 de dezembro de 2011.

Ref. Processo nº: 18.423/2011

Assunto: Auto de Infração 88 de 01.09.2011

Contribuinte: L. A. Silva Bar Lanchonete e Pastelaria.

Atendendo assunto de seu interesse, constante do Processo acima identificado, estamos informando a V.Sª,que tendo esgotado o prazo de apresentação de impugnação recurso de 1º instância, conforme art. 304, inc.IV, art. 313 c/c art.317, Parágrafo Único do Código Tributário Municipal, o mesmo foi inscrito em Divida Ativa do Município, sendo passível de cobrança via judicial, conforme legislação vigente.

IEDA MARIA MAIA.

Fiscal de Tributos

104.329

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0562, em 8 de dezembro de 2011. Código identificador 6D07779D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.