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Congresso

Procuradoria Jurídica · 17 de outubro de 2011

TAC

PROCURADORIA JURÍDICA

TAC

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

PROCESSO Nº: 10521/2011

CONTRATO Nº: 2538/2011

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA E CLÁUDIO WERNECK (COMPROMISSÁRIO)

OBJETO: FORMALIZAR A INTENÇÃO DO COMPROMISSÁRIO DE ADEQUAR A SUA CONDUTA AOS DITAMES LEGAIS.

DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2011.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0526, em 17 de outubro de 2011. Código identificador 66BFE10A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.