Secretaria de Governo · 18 de novembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 204, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Sepultura que menciona pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 15222/2011;
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso”, em relação a sepultura nº. 1773 de propriedade do Município de Valença, situada na quadra “II - A” do cemitério Riachuelo, aos Senhores Carlos Eduardo Carreira Ribeiro portador do CPF nº. ***.***.***-** e Lucio Mario Carreira Ribeiro portador do CPF nº. ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, conforme deliberado no Processo nº. 15222/2011.
Parágrafo único: A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder e doar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.
Art. 2º- A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - Ficam os permissionários sujeitos às regras previstas no Decreto nº. 24/2009.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito