Secretaria de Governo · 18 de maio de 2012
DECRETO Nº. 76
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO Nº. 76
DECRETO Nº. 76, DE 02 DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue de Valença (CMMPCD-Valença), e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos do Processo Administrativo n. 612/2012 e Memorando n. 074/212/SMS e;
Considerando o Decreto Municipal n. 68/2012;
DECRETA
I - DEFINIÇÃO
Art.1º - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue foi instituído por intermédio do Decreto nº 68 de 20 de abril de 2012.
§ 1º - O Comitê foi constituído visando a mobilização e participação dos diversos seguimentos da comunidade valenciana nas ações de controle a dengue, tendo funções consultivas no âmbito de sua competência.
§ 2º - Os representantes do comitê desenvolvem e avaliam as ações de mobilização e prevenção no combate a dengue no Município de Valença, com base nos indicadores estabelecidos pelo Programa Nacional de Controle da Dengue.
II - DAS FINALIDADES
Art. 2º - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue de Valença tem por finalidade:
I – A elaboração de programas permanentes, uma vez que não existe qualquer evidência técnica de que a erradicação do mosquito seja possível;
II – O desenvolvimento de campanhas de informação e de mobilidade de pessoas, de maneira a se criar maior responsabilização de cada família na manutenção de seu ambiente doméstico livre de potenciais criadouros do vetor;
III – O fortalecimento da vigilância epidemiológica e entomológica para ampliar a capacidade de detecção precoce de surtos da doença;
IV – A melhoria da qualidade do trabalho de campo de combate ao vetor;
V – A integração das ações de controle da dengue na atenção básica, com a mobilização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Estratégia Saúde da Família (ESF);
VI – A utilização de instrumentos legais que facilitem o trabalho do poder público na eliminação de criadouros em imóveis comerciais, casas abandonadas, terrenos baldios, etc;
VII - O desenvolvimento de instrumentos mais eficazes de acompanhamento e supervisão das ações desenvolvidas pelo município;
VIII – Implementar ações educativas contra a Dengue na rede de educação básica, educação técnica, ensino superior e imóveis especiais (unidades básicas de saúde, hospitais, creches, igrejas, comércios, indústrias, etc);
IX – Adotar mecanismos de divulgação (imprensa, mídia, etc.), durante todo o ano na prevenção e controle à Dengue.
III - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate à Dengue terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Diretoria Administrativa;
II – Assessoria Técnica;
III – Assembléia Colegiada.
Art. 4º - Os membros indicados pelo setor público, instituições e entidades representadas no Comitê serão nomeados por meio de decreto municipal, para mandato no período de 04 (quatro) anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo através da decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 5º - As funções com as suas respectivas atribuições da Diretoria Administrativa serão as seguintes:
I – compete ao Presidente:
a) coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê;
b) convocar as reuniões ordinárias, segundo o calendário anual pré- estabelecido, e as reuniões extraordinárias, com pelo menos 48 horas de antecedência;
c) representar o Comitê em reuniões, em convocações por autoridades e em eventos, cujos temas estejam relacionados direta ou indiretamente ao controle à Dengue no Município.
II – compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente em suas faltas e eventuais impedimentos.
III – Compete ao 1º secretário:
a) redigir e digitar as atas das reuniões e cuidar para que cópias das mesmas sejam encaminhadas aos membros para o prévio conhecimento, até uma semana após o dia das reuniões;
b) atuar junto a Secretaria Municipal para a compilação, arquivamento e tramitação de documentos e correspondências do Comitê, a fim de obter conhecimento e providências das partes interessadas;
c) substituir o Vice- Presidente em suas faltas e impedimentos;
IV – compete ao 2º secretário:
a) substituir o 1º secretário em suas faltas e eventuais impedimentos.
Art. 6º - A Assessoria Técnica será composta pelos representantes técnicos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º - A Assembléia Colegiada será constituída por membros voluntários do setor público, autarquias, instituições e entidades com mandato de 04 (quatro) anos, sendo um titular e um suplente, podendo ser substituído a qualquer tempo por outro membro designado por sua instituição, devendo o responsável pela instituição comunicar à Presidência do Comitê , por escrito, com 1 (uma) semana de antecedência, da referida substituição.
§ 1º - A Assembléia Colegiada será composta por dois membros, sendo titular e suplente, indicados pelo setor público, autarquias, instituições e entidades, conforme Decreto Municipal de Nomeação dos Membros do Comitê de Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate à Dengue.
§ 2º - As Instituições participantes da Assembléia Colegiada serão:
I - representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II - representantes da Vigilância Sanitária;
III – representantes da Vigilância Epidemiológica;
IV – representantes da Vigilância Ambiental;
V – representantes da Estratégia da Saúde da Família;
VI – representantes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
VII – representantes da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Valença;
VIII – representantes do Hospital Escola Luis Gioséffi Jannuzzi;
IX – representantes da Associação Hospital de Santa Isabel;
X – representantes da UNIMED Marquês de Valença;
XII – representantes da Secretaria de Educação Municipal;
XIII – representantes da Coordenadoria Regional Centro Sul de Educação Estadual;
XIV – representantes da Secretaria de Agricultura, Pesca, Pecuária e Meio Ambiente;
XV – representantes da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano;
XVI – representantes da Secretaria de Serviços Públicos e Defesa Civil;
XVII – representantes da Secretaria de Fazenda;
XVIII – representantes da Assessoria de Comunicação;
XIX – representantes da Secretaria de Governo;
XX – representantes da Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer;
XXI – representantes da Guarda Municipal;
XXII – representantes do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
XXIII – representantes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
XXIV – representantes do 1° Esquadrão de Cavalaria Leve - Esquadrão Tenente Amaro;
XXV – representantes do COMANVA;
XXVI – representantes da Associação de Defesa Ambiental COROPÓS;
XXVII – representantes da Fundação Educacional Dom André Arcoverde;
XXVIII – representantes da Associação Comercial e Industrial de Valença.
IV – DA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
Art. 8º - No caso de um membro integrante do Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue, no período de 12 meses, se ausentar por (três) 03 reuniões seguidas ou 04 (quatro) alternadas, não justificadas por escrito, o Presidente do Comitê se obriga a informar, também por escrito, ao órgão ou autarquia , instituição e entidade, para que seu representante seja notificado ou substituído.
Parágrafo único: Na impossibilidade do membro titular comparecer à reunião ficará este responsável por convocar seu suplente para substituí-lo.
V – DA COMPETÊNCIA
Art. 9º - Compete ao Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue:
I – conhecer a situação epidemiológica e entomológica do Município;
II – auxiliar na implementação das ações de saneamento ambiental e
Legislação;
III – auxiliar na implementação das ações de educação em saúde;
IV – auxiliar na implementação das ações de mobilização social.
V – conhecer as ações de assistência aos pacientes desenvolvidas no Município.
VI – DOS PROCEDIMENTOS
E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue poderá criar subcomitê de áreas afins.
Art. 11 - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue poderá, em casos excepcionais, solicitar a colaboração de profissionais para a elaboração de projetos específicos ou para esclarecimentos;
Art. 12 - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue, renuir-se-à quinzenalmente e extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por maioria simples de seus membros.
Art. 13 - Proposta de alterações do regimento interno do Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue, deverá ser encaminhada ao Presidente do Comitê para o parecer da Diretoria Administrativa e Assessoria Técnica.
Art. 14 - O Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue poderá iniciar as reuniões e aprovar datas com a presença de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único: As decisões do Comitê Municipal de Mobilização e Prevenção no Combate a Dengue serão aprovadas pela maioria simples.
Art. 15 - Todos os membros do Comitê , Assessoria Técnica e Assembléia Colegiada, poderão se candidatar a membros da Diretoria Administrativa e terão direitos a voto.
Art. 16 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2012.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal