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Congresso

Procuradoria Jurídica · 17 de outubro de 2011

EXTRATO DE DESPACHO

PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DESPACHO

DESPACHO

PROCESSO Nº: 17488/2011

Ratifico nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação para celebração de contrato com FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT – FUNCAB, para realização de Concurso público para a Prefeitura Municipal de Valença de acordo com o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da douta Procuradoria exarado no processo supracitado.

Valença, 10 de outubro de 2011.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0526, em 17 de outubro de 2011. Código identificador 5B4ABE04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.