Secretaria de Governo · 17 de outubro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 200, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: “Constitui o Comitê de Gestão de Desenvolvimento do Programa de Deenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e Lei Municipal Complementar nº. 122, de 02 de dezembro de 2009, que tem como objetivo garantir o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Constituir o Comitê de Gestão de Desenvolvimento do Programa de Desenvolvimento Municipal e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de:
1. Fornecer subsídios e analisar o nível de implementação da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;
2. Identificar os dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados no município;
3. Priorizar a implementação dos dispositivos Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados;
4. Elaboração de um Plano de Ações para a implementação dos dispositivos Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte ainda não implementados; e
5. Implementar todos os dispositivos da Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º - A Comissão da Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa será coordenada pelo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, senhor Marcus Alexandre Ozorio Macedo e integrada por:
NOME
ÓRGÃO / ENTIDADE
Marcus Alexandre Ozorio Macedo
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Luciane de Almeida Reis
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Rosemeri César de Souza
Secretaria de Fazenda
José Carlos Fraga
Fiscalização de Rendas
Charles Damasceno
Fiscalização de Postura
Tatiana Ap. Caulo Paes
Procuradoria Jurídica
Fernando Antonio Cardoso Nackly
Secretaria de Governo
Felipe Fulgencio Farias
Câmara dos Vereadores
Solange Carvalho
Associação Comercial e Industrial de Valença
Marco Antonio Gonçalves Torres
Sicomércio Valença
Marcos Antonio de Oliveira Maia
Emater Rio Valença
Arnaldo Amandio de Lima Costa
CEFET - Valença
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 03 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito