Procuradoria Jurídica · 6 de outubro de 2011
DESPACHO
PROCURADORIA JURÍDICA
DESPACHO
PROCESSO Nº: 1790/2011
Ratifico nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/93 e legislação suplementar, a dispensa de licitação pára celebração de contrato com FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE, para realização de cursos objetivando capacitação para os Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, de acordo com o inciso XIII do art. 24 da Lei Federal 8666/93 e legislação suplementar, conforme parecer favorável da douta Procuradoria exarado no processo supracitado.
Valença, 02 de setembro de 2011.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0520, em 6 de outubro de 2011. Código identificador 4EF1E0DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.