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Congresso

Secretaria de Fazenda · 8 de dezembro de 2011

COMUNICADO AO CONTRIBUINTE

SECRETARIA DE FAZENDA

COMUNICADO AO CONTRIBUINTE

Valença, 05 de Dezembro de 2011.

Ref. Processo nº: 18425/2011

Assunto: Auto de Infração. 2.862 de 05.08.2011

Contribuinte: J. CÂNDIDO DE SOUZA - ME

Atendendo assunto de seu interesse, constante do Processo acima identificado, estamos informando a V.Sª. Tendo esgotado o prazo de apresentação de impugnação, conforme art. 304,inc.IV, art. 313 c/c art. 317, parágrafo Único do Código Tributário Municipal, o mesmo foi inscrito em Dívida Ativa do Município, sendo passível de cobrança judicial, conforme legislação vigente.

IEDA MARIA MAIA.

Fiscal de Tributos

Mat. 104.329

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0562, em 8 de dezembro de 2011. Código identificador 489C89FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.