Secretaria de Governo · 26 de janeiro de 2012
DECRETO 003/12
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 003/12
DECRETO Nº. 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2012.
Ementa: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial dando providências correlatas”.
O Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº. 2.629 de 05 de setembro de 2011;
Considerando os termos do art. 45 da Lei nº. 4.320/64 e;
Considerando os termos do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, onde estabelece que os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Especial até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as despesas assim codificadas:
U.O
Identificação do Programa
Funcional Programática
Categoria Econômica
Recurso
Valor da Dotação
04.01
Construção do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social
08.244.2019.1145
44.90.51.00
012
100.000,00
000
20.000,00
TOTAL
120.000,00
Artigo 2º - A fonte de recurso para abertura do presente Crédito Especial é proveniente de recursos financeiros oriundos do convênio com a União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social e anulação das seguintes dotações do Orçamento Municipal em vigor:
U.O
Identificação do Programa
Funcional Programática
Categoria Econômica
Recurso
Valor da Dotação
02.04
Contrapartida de Convênios
04.122.2005.2010
44.90.51.00
000
20.000,00
TOTAL
20.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de janeiro de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito