Secretaria de Governo · 12 de janeiro de 2012
DECRETO 236
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 236
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Ementa: “Visando o conforto e bem estar da População, estabelece normas de emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades sociais, recreativas, templos religiosos, ou em ambientes confinados no Município de Valença, e dá outras providências.”
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os termos da Deliberação 800/65, o Código de Posturas Municipal nos Artigos 60, parágrafo único, 78, e 79 e normas técnicas do ABNT.
DECRETA
Art. 1º – É proibido perturbar o bem estar e o sossego público ou da vizinhança, com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade tolerados.
Art. 2º – Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão fixados por tabela anexa neste Decreto, de acordo com as normas técnicas estabelecidas e serão controladas por aparelhos próprios de medição de intensidade de som, em “décibeis”(db).
Art. 3º – O regulamento fixará o nível máximo de som ou ruído permitido por veículo e a distância do veículo ao ar livre.
Art. 4º – Os estabelecimentos, instalações ou espaços destinados ao lazer (clubes, boates e casas de show), cultura, hospedagem, diversões ou culto religioso, que podem adequar-se aos mesmos padrões de uso residencial ou que impliquem na fixação de padrões especiais para os níveis de ruídos e vibrações, deverão dispor de tratamento acústico que limite a passagem do som para o exterior, caso suas atividades utilizem fonte sonora, com transmissão ao vivo ou por amplificadores.
Art. 5º – A solicitação do alvará de licença para os estabelecimentos descritos no artigo anterior, será instruído com os documentos exigidos pela legislação em vigor, acrescidas das seguintes informações:
I . tipo de atividade do estabelecimentos e equipamentos sonoros utilizados;
II . horário de funcionamento;
III . laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, assinado por pessoa habilitada;
IV . descrição dos procedimentos recomendados pelo laudo técnico para o perfeito desempenho da proteção acústica do local;
Art. 6º – O laudo técnico mencionado no inciso III constante no artigo anterior deverá atender, dentre outras exigências legais, as seguintes disposições:
I – ser elaborado por profissional ou empresa idônea, não fiscalizadora, especializada na área;
II – trazer assinatura de todo (s) o(s) profissional(s) que elaboraram, acompanhada do nome completo e habilitação, caso o profissional seja isento em um conselho, deverá constar o respectivo número do registro;
III- comprovação técnica da implantação acústica elaborada, e
IV- apresentação dos resultados obtidos contendo:
a) Normas legais seguidas.
b) Croquis, contendo os pontos de medição e conclusões.
Art. 7º – O Poder Executivo representará denúncia ao Conselho ao qual pertence o profissional responsável, solicitando aplicação de penalidades se comprovada qualquer irregularidade na elaboração do laudo disposto no artigo anterior, além de outras medidas legais cabíveis.
Art. 8º – Aos estabelecimentos que estiverem em perfeito funcionamento legal antes do Decreto, será concedido um prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se aos termos.
Parágrafo Único: Cabe a Fiscalização de Posturas notificar individualmente aos responsáveis pelos estabelecimentos já em funcionamento ou que já oficializaram solicitação de funcionamento, sobre a vigência deste Decreto, bem como, o prazo mencionado no “caput” deste artigo.
Art. 9º – Não se compreende, nas proibições dos artigos anteriores, o ruído de sons produzidos por:
a) Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a lei n. 4.737/1965;
b) Sinos de igrejas ou templos públicos desde que sirvam exclusivamente para indicar horas, ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
c) Fanfarras ou bandas musicais em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
d) Máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral, devidamente licenciados, desde que funcionem dentro do período compreendido entre às 6 e 20 horas e não ultrapassem o nível máximo de “decibéis” determinado;
e) Sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância e de carros de bombeiros;
f) Toques, silvos, apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento dentro do período compreendido entre às 6 e 20 horas, desde que funcionem com extrema moderação e oportunidade, na medida do estritamente necessário;
g) Sirenes ou outros aparelhos sonoros, quando exclusivamente funcionem para assinalar horas, entrada ou saída de locais de trabalho, desde que os sinais não se prolonguem por mais de sessenta segundos;
h) Explosivos no arrebentamento de pedreiras, rochas ou demolições, desde que detonadas em horários diurnos, as 07 às 19 horas e previamente deferidos pela Prefeitura;
i) Manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.
Art. 10 – Nas proximidades de repartições públicas, escolas, hospitais, sanatórios, teatros, tribunais ou igrejas, nas horas de funcionamento e, permanentemente para o caso de hospitais e sanatórios – ficam proibidos ruídos, barulhos e rumores, bem assim a produção daqueles sons excepcionalmente permitido no artigo anterior.
Art. 11- Por ocasião de tríduo carnavalesco e na passagem de ano, são toleradas, excepcionalmente, aquelas manifestações tradicionais, normalmente proibidas.
Art. 12 – Quando constatada a infração adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
a) Multa de 10 unidades fiscais, na primeira ocorrência;
b) Multa de 20 unidades fiscais, na segunda, reincidência;
c) Multa de 30 unidades fiscais, interdição.
Art. 13 - Horários para fins de aplicação deste Decreto: diurno entre às 07 e 19 horas, vespertino entre às 19 horas e 22 horas e noturno entre às 22 horas e 07 horas.
Art. 14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 17de novembro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
TABELA 1 – Níveis admissíveis de ruído em áreas urbana
Classificação de área
Período
Ambiente
Externo
(interno)
Janelas Abertas
(interno)
Janelas Simples Fechadas
(interno)
Janelas Duplas(*)
Fechadas
Estritamente
Residencial
Das 07:00 às 19:00 horas
Das 19:00 às 22:00 horas
Das 22:00 às 07:00 horas
50
_______
45
_______
40
40
_______
35
_______30
35
_______
30
_______
25
30
________
25
________
20
Predominante’mente residencial
Das 07:00 às 19:00 horas
Das 19:00 às 22:00 horas
Das 22:00 às 07:00 horas
55
_______
50
_______
45
45
_______
40
_______
35
40
_______
35
_______
30
35
_______
30
_______
25
Diversificada (residências, comércio, indústrias)
Das 07:00 ás 19:00 horas
Das 19:00 às 22:00 horas
Das 22:00 às 07:00 horas
60
_______
55
_______
50
50
_______
45
_______
40
45
_______
40
_______
35
40
_______
35
_______
30
Predominantemente Industrial
Das 07:00 ás 19:00 horas
Das 19:00 ás 22:00 horas
Das 22:00 às 07:00 horas
65
_______
60
_______
55
55
_______
50
_______
45
50
_______
45
_______
40
45
_______
40
_______
35
Estritamente Indutrial
Das 07:00 às 19:00 horas
Das 19:00 às 22:00 horas
Das 22:00 ás 07:00 horas
70
_______
70
_______
70
60
_______
60
_______
60
60
_______
60
_______
60
50
_______
50
_______
50
(*) 2 vidros separados por uma camada de ar.
TABELA 2 – Níveis admissíveis de ruído em áreas rurais
Período
Ambiente Externo
(interno)
Janelas Abertas
(interno)
Janelas Simples Fechadas
(interno)
Janelas Duplas (*)
Fechadas
Das 07:00 às 19:00 horas
50
40
35
30
Das 19:00 às 22:00 horas
45
35
30
25
Das 22:00 às 07:00 horas
40
30
25
20