Secretaria de Governo · 13 de janeiro de 2012
DECRETO 281
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 281
DECRETO N°. 281, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os Termos da Lei nº. 2653/2011, que institui o Programa de Regularidade Fiscal do Município de Valença e;
Considerando a solicitação da Secretária Municipal de Fazenda, através do Processo Administrativo nº. 24999/2011;
DECRETA
Art. 1º - Fica determinado o período de 18 de janeiro a 31 de março 2012, para os contribuintes requererem os benefícios oriundos da Lei nº. 2653/2011 - que Institui o Programa de Regularidade Fiscal do Município de Valença.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito