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Congresso

Secretaria de Governo · 10 de abril de 2012

DECRETO

SECRETARIA DE GOVERNO

DECRETO

DECRETO N° 012, DE 16 DE JANEIRO DE 2012

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado Do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais;e

CONSIDERANDO os termos do Edital de Pregão n° 046/2009;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo n. 18205/2010; e termo n.837/2010/PMV

CONSIDERANDO, por fim, a determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do processo TCE/RJ n°225.170-4/09

DECRETA:

Art.1° - Fica declarado nulo o edital de pregão n.046/2009, conforme determinação do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo TCE/RJ n° 225.170-4/09

Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 16 de Janeiro de 2012.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0646, em 10 de abril de 2012. Código identificador 288AF4FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.