Secretaria de Governo · 13 de janeiro de 2012
DECRETO 289
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 289
DECRETO Nº. 289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas”.
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2659/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 0388/2010,
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, ao Sr. ALCIDES RIBEIRO FILHO, portador do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado A Rua Bernardo Camilo Silva, nº. 3282 – Fundos casa 3, Bairro Ponte Funda, Valença/RJ, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 2659/2011, anexo ao Processo Administrativo nº. 0388/2010.
Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o Imóvel Municipal sito no Conjunto Habitacional Vadinho Fonseca, Rua “A”, Lote “32”, Quadra “A”, Bairro Cambota, Valença/RJ.
§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 24 de novembro de 2011 e término em 24 de novembro de 2031.
§2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente a residência.
§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput do artigo 1º, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.
§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das taxas de luz, água, telefone, etc., que venha a utilizar.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito