Secretaria de Governo · 13 de janeiro de 2012
DECRETO 286
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO 286
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Sepultura que menciona pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;
Considerando os Termos do Processo Administrativo nº. 22388/2011;
DECRETA
Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso”, em relação a sepultura nº. 621 de propriedade do Município de Valença, situada na quadra “IV - A” do cemitério Riachuelo, ao Sr. Olimpio Antônio Cirufo Vieira da Costa, portador da Identidade nº. *** e CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado a Rua D. Rodolfo Pena, nº. 396, Bairro de Fátima, Valença/RJ, conforme deliberado no Processo Administrativo nº. 22388/2011.
Parágrafo único: A permissão de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder e doar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, sem autorização da Municipalidade.
Art. 2º- A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.
Art. 3º - Fica o permissionário sujeito às regras previstas no Decreto nº. 24/2009.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2011.
REGISTRA-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito