Secretaria de Governo · 8 de setembro de 2011
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 165, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
“Estabelece normas para melhoria do Centro de Conservatória.”
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Valença;
Considerando a importância da organização do centro do Distrito de Conservatória para o desenvolvimento do Turismo e;
Considerando, a necessidade da implantação de uma política de valorização e desenvolvimento turístico do Distrito.
DECRETA:
Art. 1° - As barracas comerciais localizadas na Praça Catarina Quaglia serão removidas para a Praça da Matriz no prazo de 40 (quarenta) dias a contar do recebimento da notificação, feita pelos fiscais do Departamento de Posturas.
Art. 2º - A organização das barracas na Praça da Matriz será feito em duas etapas, conforme descritos nos incisos abaixo:
I - Será concedido uma única permissão de uso para cada contribuinte,
II - Não será concedida permissão para os que tenham:
a) comércio e
b) aqueles que sejam parentes de primeiro grau
Parágrafo único: Só será permitida a venda de artesanato, se o permissionário apresentar as novas mercadorias no prazo de 30 (trinta) dias;
Art. 3° - Serão transferidos para a Praça da Matriz dentro de 40 (quarenta dias):
I - os contribuintes que estiverem de acordo com os incisos do art. 2º deste Decreto;
II - os que tiverem suas mercadorias aprovadas pelo Comitê Gestor de Turismo do Distrito de Conservatória - CGTDC;
§1º - Não tendo barracas suficientes terão prioridades:
a) - os contribuintes de maior idade;
b) – os que só tiverem como renda a barraca;
c) – os que tiverem maior tempo de atividade comercial na praça;
§ 2º – A permissão que trata este Decreto é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica;
Art. 4° - Fica estabelecido o valor correspondente a 1 (uma) UFIVA - Unidade Fiscal de Valença por Permissionário, como pagamento mensal pela permissão, com vencimento dia 30 de cada mês, com cinco dias de tolerância, com 2% de multa ao mês e 1% de juros de mora ao mês.
Art. 5° - Os permissionários que possuem barracas na Praça Catarina Quaglia, terão suas transferências de Alvará feita sem nenhum ônus.
Art. 6° - A colocação de Faixas e Cartazes deverá seguir as disposições abaixo:
§1º - Só serão aprovadas as faixas que tiverem interesse Turístico ou de Utilidade Pública;
§2º - Os cartazes terão local próprio e deverão ser pedidos com antecedência de 15 (quinze) dias;
§3º - As faixas ficaram expostas no máximo de 20 (vinte) dias, ficando o responsável pela colocação da faixa, obrigado a retirá-la no mesmo prazo acima estabelecido, sob pena de multa pelo não cumprimento.
§ 4º – O responsável à prévia licença para colocação das faixas e cartazes, fica obrigado ao pagamento da taxa respectiva, conforme definida no Código Tributário Municipal.
Art. 7° - Fica proibido qualquer tipo de comércio ambulante no centro, bem como, a venda de produtos alimentícios.
Parágrafo único: O descumprimento no caput deste artigo resultará na apreensão das mercadorias, realizadas pelos fiscais de Postura.
Art. 8° - Só será permitido som mecânico em eventos especiais aprovados, de acordo com o Decreto n. 53/2009, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Os estabelecimentos comerciais deverão cessar suas atividades musicais na passagem da Seresta;
Art. 10 - Os estabelecimentos comerciais que tenham som ao vivo deverão respeitar o limite de decibéis estabelecidos pela Legislação Federal:
I - Horário para fins de aplicação deste Decreto:
a) Diurno entre 07h00min as 19h00min
b) Vespertino 19h00min as 22h00min
c) Noturno 22h00min as 07h00min
II - Para cada período os níveis máximos permitidos são:
a) Diurno -70 db (A)
b) Vespertino -60 db (A)
c) Noturno -50 db (A)
Art. 11 - Os ônibus terão locais próprios para estacionar, ficando proibido a circulação no centro da cidade, a não ser para o desembarque dos passageiros das Pousadas localizados no centro, no máximo de 20 minutos.
Art. 12 - As residências que exerçam atividades comerciais ou prestadoras de serviços, transitória ou temporária deverão ser licenciadas.
Art. 13 - A Praça da Matriz deverá ser utilizada em eventos de pequeno porte, onde não ocasione a destruição da mesma.
Art. 14 – Haverá um orientador de Posturas, que fará um trabalho durante a semana de orientação ao comércio e os moradores.
Parágrafo único: O mesmo seguirá orientação da Coordenação da Fiscalização de Posturas, quanto a suas atividades.
Art. 15 - Fica também proibido a exposição de mercadoria estabelecido no Decreto nº. 60/2009.
Art. 16 – Fica estabelecido uma multa de 10 UFIVAS, no caso de descumprimento do presente Decreto em caso de reincidência 20 UFIVAS e 20% a cada reincidência.
Art. 17 - Este decreto entrará em vigor na data de sua edição.
Valença, 12, de agosto de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito