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Congresso

Procuradoria Jurídica · 18 de maio de 2012

EXTRATO DE DESPACHO

PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DESPACHO

EXTRATO DE DESPACHO

RATIFICO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 26 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR, A DISPENÇA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL SITO À PRAÇA PAULO DE FRONTIN, S/ Nº, CENTRO, VALENÇA, RJ, NO VALOR DE R$ 6.418,00 (SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS) MENSAIS, DE ACORDO COM O INCISO X DO ARTIGO 24 DA LEI 8666/93 E LEGISLAÇÃO SUPLEMENTAR, CONFORME PARACER FAVORÁVEL DA DOUTRA PROCURADORIA EXARADO NO PROCESSO SUPRACITADO.

VALENÇA. 26 DE MARÇO E 2012

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0672, em 18 de maio de 2012. Código identificador 126261D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.