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Congresso

Procuradoria Jurídica · 16 de março de 2012

EXTRATO DE CONTRATO

PROCURADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO

PROCESSO Nº: 647/2012

CONTRATO Nº: 187/2012

PARTES: MUNICÍPIO DE VALENÇA RJ (PERMITENTE) E EMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (PERMISSIONÁRIA).

OBJETO: BEM IMÓVEL MUNICIPAL SITO À RUA 27 DE NOVEMBRO, ESQUINA COM A RUA JOÃO DIAS, N° 1100, BAIRRO ALTO DA APARECIDA, VALENÇA-RJ, COMPREENDIDA POR ÁREA COM 95.607,51 m², CONFORME PLANTA DE DESMEMBRAMENTO.

PRAZO: 16 DE FEVEREIRO DE 2012 A 16 DE FEVEREIRO DE 2032 (VINTE ANOS)

DATA: 16 DE FEVEREIRO DE 2012.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0630, em 16 de março de 2012. Código identificador 09DD53BF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.