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Congresso

Secretaria de Governo · 26 de abril de 2012

DECRETO Nº. 58

SECRETARIA DE GOVERNO

DECRETO Nº. 58

DECRETO Nº. 58, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

“Revoga o Decreto n. 97, de 13 de maio de 2011, e dá outras providências .”

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA

Art. 1º - Fica revogado integralmente o Decreto n. 97, de 13 de maio de 2011, que declara utilidade pública e autoriza desapropriação de área no Município.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2012.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0657, em 26 de abril de 2012. Código identificador 093D68E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.