Secretaria de Governo · 17 de abril de 2012
DECRETO
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº. 47, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
“Declara de natureza urgente desapropriação de Área no Município, e dá outras providências.”
Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto n. 243, de 23 de novembro de 2011;
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes da Lei n. 3.365/41 a desapropriação da área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social e manutenção da Casa da Informática:
“Lotes de terrenos de n. 06 e 07, da Quadra 8, da Rua Projetada 8, do Loteamento denominado “Jardim Valença”, nesta cidade, medindo cada lote 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de extensão de cada lado, totalizando 360,00m2 cada lote; confrontando pela frente com a citada Rua Projetada 8, pelos fundos com os lotes 23 e 24 da Rua Projetada 7; pelo lado direito com o lote n. 06; e pelo lado esquerdo com o lote de n. 08.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal