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Congresso

Secretaria de Fazenda · 5 de janeiro de 2012

COMUNICADO AO CONTRIBUINTE

SECRETARIA DE FAZENDA

COMUNICADO AO CONTRIBUINTE

Comunicado ao Contribuinte

Valença, 03 de Janeiro de 2012.

Ref. Processo nº: 22.213/2012

Assunto: Auto de Infração 2.922 de 12.09.2011

Contribuinte: J. R. Mariano

Atendendo assunto de seu interesse, constante do Processo acima identificado, estamos informando a V.Sª,que tendo esgotado o prazo de apresentação de impugnação recurso de 2º instância, conforme art. 304, inc.IV, art.317, c/c Parágrafo Único do Código Tributário Municipal, o mesmo foi inscrito em Divida Ativa do Município, sendo passível de cobrança via judicial, conforme legislação vigente.

Atenciosamente

IEDA MARIA MAIA.

Fiscal de Tributos

Mat. 104.329

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0582, em 5 de janeiro de 2012. Código identificador 00BF47C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.