Câmara Municipal de Piraí (RJ)
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte, aos micro empreendedores individuais e equiparados, na conformidade das normas federais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, recepciona no âmbito do Município de Piraí, a declaração de direitos de liberdade econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874/2019, Lei Estadual nº 8.953/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de agosto de 2026
Autoria: Luiz Fernando de Souza - Prefeito