Gabinete do Prefeito · 7 de julho de 2011
LEI Nº. 605, DE 06 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 605, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Acrescenta número de vagas nos cargos dos Anexos III e IV, da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados números de vagas nos cargos dos Anexos III e IV, da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, conforme segue:
ANEXO III
ESPECIALISTAS
PROFESSORES COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS:
CARGA HORÁRIA DE 25 H SEMANAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
ATIVIDADE
VAGAS
VENCIMENTO
Supervisor Escolar
Atividade de Ensino
15
821,14
Orientador Educacional
Atividade de Ensino
15
821,14
Supervisor Escolar de Campo
Atividade de Ensino
05
821,14
ANEXO IV
PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO
CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
SERVENTE ESCOLAR
15
545,00
MERENDEIRA
15
545,00
INSPETOR DE ALUNOS
10
545,00
Art. 2º - A síntese das atribuições sobre as atividades dos ocupantes dos cargos discriminados no Anexo do artigo 1º desta Lei, são aquelas constantes nos artigos 7º e 8º da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, em 06 de julho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito