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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2011

LEI Nº. 614, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 614, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.

Estabelece feriados municipais o dia da celebração da Paixão de Cristo e o de Corpus Christi, e determina outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - São feriados religiosos municipais, a Sexta-Feira da Paixão e o dia dacelebração de Corpus Christi, cujas datas serão comemoradas de acordo com o calendário da tradição cristã.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 25 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0495, em 31 de agosto de 2011. Código identificador F86A9C89: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.