Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010

LEI Nº. 563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autoriza o Chefe do Executivo a utilizar verba do FUNDEB – Ministério da Educação, para compra de imóvel no Município de Pinheiral, e dá outras providências.

O Prefeito DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a adquirir imóvel no Bairro São Jorge, cuja área é de aproximadamente 200 m² (duzentos metros quadrados), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, para construção de 01 (uma) creche municipal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0297, em 22 de novembro de 2010. Código identificador EFCC59AD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.