Gabinete do Prefeito · 22 de novembro de 2010
LEI Nº. 563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Executivo a utilizar verba do FUNDEB – Ministério da Educação, para compra de imóvel no Município de Pinheiral, e dá outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a adquirir imóvel no Bairro São Jorge, cuja área é de aproximadamente 200 m² (duzentos metros quadrados), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, para construção de 01 (uma) creche municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 19 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito