Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
DECRETO MUNICIPAL N° 1656 DE 17 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 1656 DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Declara a caducidade da concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros outorgado à Pinheiral Transportes Coletivos Sociedade Empresarial Ltda., por inexecução parcial do contrato de concessão e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a inadequação do serviço público e outros descumprimentos contratuais, gerando, por conseguinte, a caducidade do contrato, nos termos e para os efeitos do artigo 38 da Lei 8.987/95 e Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão n° 030/2007, conforme apurado no devido processo legal administrativo n° 6040/2012, por meio da Comissão instituída pelo Decreto n° 1655 de 16 de Agosto de 2012;
CONSIDERANDO que as respostas e contra notificações apresentadas pela Concessionária não tem o condão de afastar a caducidade que se operou, por inadequação do serviço e, conseqüente, descumprimento do contrato, nos moldes dos pareceres emanados pela Comissão e Procuradoria, DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a caducidade do contrato de concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de passageiros outorgado pelo Município de Pinheiral à empresa Pinheiral Transportes Coletivos Sociedade Empresarial Ltda., em conformidade ao que dispõe o artigo 38, incisos I, II, da Lei 8.987/95 e Cláusula Décima Oitava, Parágrafo Oitavo, incisos I, II, VI, XI, do contrato de concessão n° 030/2007.
Art. 2° Caberá ao Município a realização de procedimento administrativo, para a concessão, em caráter emergencial, nos termos do artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, a fim de assegurar a continuidade do serviço público, indispensável, de transporte coletivo urbano de passageiros e o interesse público de adequação do serviço.
Art. 3° Para que não haja solução de continuidade, o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros continuará sendo exercido pela empresa Pinheiral Transportes Coletivos Sociedade Empresarial Ltda., em caráter precário, devendo o serviço ser interrompido no dia, imediatamente, após a notificação.
Art. 4° Fica aplicada à empresa Pinheiral Transportes Coletivos Sociedade Empresarial Ltda. a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 01 (um)ano, nos termos do Parágrafo Quinze, da Cláusula Décima Oitava do Contrato de Concessão.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, ficando sua eficácia condicionada à notificação da empresa Concessionária e posterior publicação.
Prefeitura Municipal de Pinheiral, 17 de Agosto de 2012.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito