Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2011
LEI Nº. 621, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 621, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a remoção e guarda temporária de veículos abandonados em vias públicas e logradouros do Município de Pinheiral, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os proprietários de veículos ou de sucatas de veículos abandonados nas vias públicas e em logradouros ficam obrigados a removê-los nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - veículo abandonado é aquele que apresentar sinais visíveis de abandono ou que permanecer estacionado no mesmo local em via pública, por período superior a 30 (trinta) dias;
II – carcaça de veículo é o arcabouço, a armação de qualquer meio mecânico de transporte destinado a sustentar o conjunto arquitetônico;
III – via pública é o caminho delimitado de terreno que liga dois lugares e por onde se pode transitar livremente;
IV – logradouro é área transformada em rua, avenida, beco, servidão, praça, jardim, parque etc. de uso público.
Art. 2° - O proprietário ou responsável pelo veículo será notificado para efetuar a retirada do veiculo irregular no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da autuação.
§ 1° - Na ausência do condutor ou proprietário do veículo no local da infração, será afixada uma via de autuação no para-brisa do veículo, em local de fácil visibilidade do motorista.
§ 2° - Caso o veículo ou carcaça de veículo não possua placa de identificação para a devida notificação, a remoção será imediata.
§ 3° - Após o prazo dos 10 (dez) dias fixados na notificação, o veículo que ainda se encontrar abandonado em área pública será removido para o pátio sob a responsabilidade da Prefeitura, ficando à disposição dos interessados e/ou órgãos competentes para qualquer investigação ou ao devido fim de direito.
Art. 3° - Os proprietários de sucatas e veículos abandonados que não cumprirem o que determina o Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a arcar com todas as despesas efetuadas pelo Poder Público Municipal, para reavê-los.
Art. 4° - Os veículos e carcaças de veículos abandonados em logradouros serão considerados sucata após 180 (cento e oitenta) dias do seu recolhimento, e leiloados na forma da lei, com exceção daqueles que forem objeto de processo judicial, aguardando-se, neste caso, a decisão final do litígio.
Art. 5º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei e no que couber, regulamentará os dispositivos de fiscalização e remoção dos veículos e sucatas abandonadas.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 21 de setembro de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito