Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2011
LEI Nº. 620 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 620 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, em que a finalidade aquisitiva é a compra de um Imóvel, cuja área é de aproximadamente 940m² (novecentos e quarenta metros quadrados) de terreno, com 230m² (duzentos e trinta metros quadrados) de área construída, localizado na Rua Bulhões de Carvalho nº. 579, no bairro Rolamão, de fácil acesso à sociedade pinheiralense, para atender a demanda que há sobre vaga em creche Municipal, como segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.365.0005.1.012
Meu Espaço
4.4.90.61.00
00
370.000,00
Total
370.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.361.0005.1.005
Salário Educação-Investimentos
4.4.90.52.00
05
100.000,00
05.02
12.361.0005.1.007
Interagindo
3.3.90.36.00
00
5.000,00
05.02
12.361.0005.2.012
Transporte Escolar-Manutenção
3.3.90.39.00
00
20.000,00
05.02
12.361.0005.2.014
Salário Educação-Manutenção
3.3.90.30.00
05
50.000,00
05.02
12.361.0005.2.014
Salário Educação-Manutenção
3.3.90.32.00
05
5.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB-Aplicação
3.1.90.13.02
15
30.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB-Aplicação
4.4.90.51.00
15
50.000,00
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB-Aplicação
4.4.90.52.00
15
30.000,00
05.02
12.365.0005.2.017
FUNDEB-Aplicação Educação Infantil
3.3.90.39.00
15
5.000,00
05.02
12.366.0005.2.019
FUNDEB-Aplicação-Jovens e Adultos
3.1.90.13.02
15
10.000,00
05.02
12.367.0005.1.014
Hora e Vez e Transportando o Futuro
4.4.90.52.00
05
45.000,00
05.02
12.365.0005.2.017
FUNDEB-Aplicação-Educação Infantil
3.1.91.13.00
15
20.000,00
Total
370.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito