Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2011
LEI Nº. 595, DE 09 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 595, DE 09 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos funcionários públicos municipais, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono salarial aos funcionários públicos do Município de Pinheiral, a partir 1º de maio de 2011, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo único – Não fará jus ao abono referido no caput deste artigo, aquele funcionário que tiver mais de 03 (três) faltas não justificadas no mesmo mês, bem como, aquele que receber gratificação por desempenho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 09 de maio de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito