Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2011
LEI Nº. 581, 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581, 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
Inclui o Art. 22-A, na Lei Municipal nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o Art. 22-A na Lei Municipal Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, com a seguinte redação:
Art. 22-A - Os cargos de Médico Plantonista-Socorrista; de Médico Plantonista-Socorrista Maternidade; de Médico Visitador Clínico, e o de Médico Visitador Pediátrico, fazem parte das Tabelas I, II e IV desta Lei, com os respectivos níveis, as cargas horárias, vencimentos, grupos operacionais, escolaridades e síntese das atribuições.
§ 1º - A carga horária para Médicos Plantonistas-Socorristas é de 24 (vinte e quatro) horas semanais ininterruptas, e, de 20 (vinte) horas semanais para Médicos; Médico Visitador Clinico, e Médico Visitador Pediátrico.
§ 2º - Aos servidores públicos médicos designados para plantões nos dias de sábados, domingos e feriados será atribuída a gratificação denominada de Adicional de Plantão, de 20 % (vinte por cento) sobre seu vencimento ou salário.
Art. 2º - Ficam revogados os §§ 2º e 3º, do Art. 1º, da Lei nº. 414, de 12 de julho de 2007, que altera a Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004:
Art. 1º - ................................
(......)
§ 2º - REVOGADO.
§ 3º - REVOGADO.................(NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 18 de fevereiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito