Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2011
LEI Nº. 624 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 624 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), a fim de atender as despesas do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – Convênio 04/2011, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para atender as despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, como se segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
07.02
18.543.0007.1.023
Recuperar o Verde
3.3.90.39.00
12
142.000,00
Total
142.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – Convênio 04/2011, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito