Gabinete do Prefeito · 11 de maio de 2011
LEI Nº. 597, DE 10 DE MAIO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 597, DE 10 DE MAIO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 205.197,92 (duzentos e cinco mil e cento e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 205.197,92 (duzentos e cinco mil, cento e noventa e sete reais, e noventa e dois centavos), proveniente do recurso de Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0276.237-74/2008, a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Saúde, para reforma do Pronto-Socorro Municipal, como segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
02.04
10.301.0004.2.051
Reforma do Pronto-Socorro
4.4.90.51.00
12
199.041,92
02.04
10.301.0004.2.051
Reforma do Pronto-Socorro
4.4.90.51.00
00
6.156,00
Total
205.197,92
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior serão utilizados como fontes de recursos:
a) o superávit proveniente do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0276.237-74/2008, no valor de R$ 199.041,92 (cento e noventa e nove mil, quarenta e um reais, e noventa e dois centavos), destinados à reforma do Pronto-Socorro Municipal;
b) o superávit proveniente da contrapartida do Convênio/Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde nº. 0276.237-74/2008, no valor de R$ 5.744,14 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais, e quatorze centavos), destinados à reforma do Pronto-Socorro Municipal;
c) a anulação parcial no valor de R$ 411,86 (quatrocentos e onze reais e oitenta e seis centavos) da dotação orçamentária – 02.11/04.122.0003.2.044/3.3.90.39.00.00.00.0000.
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 10 de maio de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito