Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2012
DECRETO Nº. 1.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.653, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - REPUBLICAÇÃO.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO os termos da alínea “c”, inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal, que determina a formalização do ato administrativo;
CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 658, de 13-08-2012;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), a fim de adequar a Lei Orçamentária nº. 634 de 16/12/2011, conforme a seguir:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.361.0005.2.015
FUNDEB – Aplicação
3.3.90.92.00
15
300,00
07.02
20.601.0006.2.023
Manutenção da Secretaria
3.3.90.92.00
00
10.000,00
Total
10.300,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotação:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
11.02
04.122.0003.2.044
Manutenção da Secretaria
3.3.90.92.00
00
10.300,00
Total
10.300,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 13 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito