Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2011
LEI Nº. 601, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, como se segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
04.02
08.122.0010.2.028
Desenvolvimento Social-Resolução SEASDH Nº. 319 /2011
3.3.90.39.00
12
15.000,00
04.02
08.122.0010.2.028
Desenvolvimento Social-Resolução SEASDH Nº. 319 /2011
3.3.90.36.00
12
15.000,00
Total
30.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, em 16 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito