Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2011
LEI Nº. 586, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 586, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.766,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos) e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 220.766,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos), a fim de atender as despesas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI, proveniente de recurso do Estado, ingressado no exercício anterior, na forma a seguir:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
06.03
10.301.0004.2.009
Manutenção da Unidade Hospitalar
4.4.90.51.00
21
30.000,00
06.03
10.301.0004.2.009
Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.90.30.99
21
70.000,00
06.03
10.301.0004.2.009
Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.90.36.00
21
50.000,00
06.03
10.301.0004.2.009
Manutenção da Unidade Hospitalar
3.3.90.39.99
21
70.766,88
Total
220.766,88
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI, ingressado no exercício anterior, no valor de R$ 220.766,88 (duzentos e vinte mil, setecentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito