Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2011
LEI Nº. 631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 631, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será realizado, durante o mês de abril de cada ano, o Dia Municipal de Vacinação do Idoso, em toda a rede pública municipal de saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá, em datas fixadas por decreto regulamentador, a aplicar vacinas antigripal, antipneumocócica e antitetânica nas pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, respeitados os intervalos de aplicação dos reforços de cada vacina.
§ 2º - Todas as vacinas deverão estar disponíveis na rede pública municipal de saúde, conforme cronograma da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Será fornecido, a todos os que forem vacinados, em obediência ao disposto nesta Lei, um comprovante de vacinação em que estarão agendados os retornos, para eventuais reforços julgados necessários.
Parágrafo único – Os profissionais de saúde que trabalham em instituições que tratem de idosos têm direito a receber a vacinação.
Art. 3º - O Poder Executivo promovera ampla divulgação da campanha de vacinação, respeitado o disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei e sua efetiva aplicação ficará atrelada à consecução de recursos via emenda orçamentária em nível estadual e federal, adequando-se à Lei Municipal Orçamentária quando da chegada dos recursos financeiros.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 12 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito