Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2011
LEI Nº. 607, DE 18 DE JULHO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 607, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.428,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 21.428,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, com vistas as obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com o Ministério das Cidades, como se segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
02.09
16.482.0009.1.044
FMHIS – Pinheiral Habitação Constr. Casas Populares
4.4.90.51.00
00
1.020,00
02.09
16.482.0009.1.045
FMHIS – Pinheiral Habitação
4.4.90.51.00
00
20.408,00
Total
21.428,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, serão utilizados como fontes de recursos:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
02.09
16.482.0009.1.028
Pinheiral Habitação – Constr. de Casas Populares
4.4.90.51.00
00
1.020,00
02.09
16.482.0009.1.029
Pinheiral Habitação
4.4.90.51.00
00
20.408,00
Total
21.428,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 18 de julho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito