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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2012

LEI Nº. 641, DE 8 DE MARÇO DE 2012.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 641, DE 8 DE MARÇO DE 2012.

Revoga o inciso V do artigo 5º e o inciso III do artigo 8º, da Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2012, e determina outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Ficam revogados o inciso V do artigo 5º e o inciso III do artigo 8º da Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2012, conforme segue:

[...]

Art. 5º - .........................................................................:

[...]

V – Revogado;

[...]

Art. 8º - .........................................................................:

[...]

III – Revogado;……………………… (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Pinheiral, 8 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, edição 0628, em 14 de março de 2012. Código identificador BBBC0DD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.