Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2011
LEI Nº. 580, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 - DE AUTORIA DOS VEREADORES ELIEGE DE FARIA BARBOSA, E ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 580, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011 - DE AUTORIA DOS VEREADORES ELIEGE DE FARIA BARBOSA, E ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA.
Estabelece normas para a instalação e o funcionamento de Cemitérios Públicos e Particulares no Município, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação e o funcionamento de cemitérios públicos e particulares no Município de Pinheiral obedecerão, além do disposto nesta Lei, as disposições constantes na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo; na Lei nº. 305, de 06 de agosto de 2004, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências; na Lei nº. 387, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Código de Postura do Município de Pinheiral, e dá outras providências; na Lei Complementar nº. 003, de 30 de junho de 2008, que estabelece o Plano Diretor do Município de Pinheiral, e dá outras providências, obedecidas as demais legislações federal, estadual e municipal, bem como, especificamente, a Resolução/CONAMA nº. 335, de 03 de abril de 2003.
§ 1º - Fica estabelecida a delimitação de 1.000 (mil) metros, no mínimo, de distância, da divisa de bairros e loteamentos já existentes na publicação desta Lei, para a implantação de novos cemitérios.
§ 2º - Na hipótese da implantação de cemitério em distância inferior à estabelecida no § 1º deste artigo, torna-se obrigatória a realização de Plebiscito entre os moradores dos bairros circunvizinhos, para a anuência do empreendimento a atingi-los.
§ 3º - O Plebiscito será realizado obrigatoriamente em dia não útil, de preferência num domingo, com a participação de eleitores regularmente inscritos na Justiça Eleitoral e mediante comprovação de residência nos bairros circunvizinhos atingidos com o projeto da obra.
Art. 2º - Com ressalva dos destinados ao sepultamento de membros de associação religiosa, não se admitirá nos cemitérios particulares distinção por motivo de crença religiosa e, em qualquer caso, discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho ou convicção política.
Art. 3º - Não será permitida a instalação de cemitérios particulares em locais considerados, pelo Poder Executivo, inadequados, urbanisticamente impróprios ou esteticamente desaconselháveis.
Parágrafo único. Na localização de novos cemitérios, deverão ser observados os seguintes requisitos, sem prejuízo dos demais dispositivos legais, especialmente da legislação urbanística:
I - os cemitérios deverão ficar isolados por logradouros públicos ou faixas de segurança, com largura mínima de 14 (quatorze) metros em zonas abastecidas com rede de distribuição de água, ou de 30 (trinta) metros em zonas não providas das mesmas;
II - nas áreas para localização de cemitérios, o lençol de água deve ficar, pelo menos, a 02m (dois metros) de profundidade;
III - em relação a cursos de água vizinhos, o nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado, de modo que as águas de enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
Art. 4º - Não será permitida a instalação de cemitérios particulares ou públicos cujas sepulturas sejam em número inferior a:
I - 5.000 (cinco mil) covas, se do tipo tradicional ou parque;
II - 4.000 (quatro mil) covas, se do tipo vertical.
§ 1º - Destinando-se ao sepultamento exclusivo de membros de associação religiosa, o cemitério deverá comportar, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos quantitativos fixados neste artigo.
§ 2º - Para efeito do estabelecimento de cemitérios particulares de associação religiosa destinados ao sepultamento exclusivo de seus membros, com os quantitativos previstos no § 1º deste artigo, não será aceita a existência de categoria especial de membros, com direitos restritos ao sepultamento nos mesmos.
Art. 5º - Em cada cemitério particular será reservado, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) do total de sepulturas para o enterramento gratuito de indigentes encaminhados pela Administração Municipal.
Parágrafo único. A destinação determinada no caput deste artigo será permanente, procedendo-se à exumação no prazo de 05 (cinco) anos, de modo a renovar-se periodicamente, a disponibilidade de sepulturas.
Art. 6º - Nos cemitérios particulares, exceto os reservados ao sepultamento exclusivo dos membros de associação religiosa, 15% (quinze por cento) das sepulturas serão de caráter obrigatório e permanente, destinados à utilização mediante arrendamento, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, renovável uma só vez até o máximo de 10 (dez) anos.
Art. 7º - Nos cemitérios não será permitida a perturbação da ordem e tranquilidade, o desrespeito aos sentimentos alheios e a convicções religiosas, ou qualquer outro comportamento ou ato que fira os princípios éticos e atente contra os costumes.
Art. 8º - Os titulares de direitos sobre as sepulturas em cemitérios particulares ou públicos ficam sujeitos à disciplina aplicável às construções funerárias e referentes à decadência, segurança e salubridade do local.
Art. 9º - Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ser titular de direitos sobre sepulturas.
Parágrafo único. Somente pessoas físicas poderão ser titulares de direitos sobre sepulturas localizadas em cemitérios destinados ao sepultamento exclusivo de membros de associação religiosa.
Art. 10 - Fica vedada a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura em cemitério particular ou público.
Art. 11 - A sepultura será destinada à inumação do titular dos direitos a ela relativos, bem como às das pessoas por ele indicadas a qualquer tempo.
Parágrafo único. Ao falecer o titular, aquele a quem por disposição legal ou testamentária for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo, após comunicação e comprovação da transferência causa mortis, perante a administração do cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas cujas inumações nela poderão ocorrer.
Art. 12 - Se o titular de direitos sobre a sepultura for pessoa jurídica, as inumações somente poderão ser realizadas mediante autorização expressa e escrita, por ela fornecida à administração do cemitério.
§ 1º - Na hipótese de que trata este artigo, a sepultura poderá ser destinada à inumação dos cadáveres dos titulares, sócios, diretores e empregados da pessoa jurídica, bem como à dos respectivos familiares.
§ 2º - Em se tratando de associação, corporação, cooperativa, ou de entidade congênere, a sepultura poderá ser destinada, também, à inumação dos cadáveres de seus associados ou membros, bem como à dos seus respectivos familiares.
Art. 13 - A transferência da titularidade de direitos sobre sepultura será livre, desde que a mesma se encontre desocupada e quitada, mas somente após comunicada à administração do cemitério se considerará a transferência concluída e válida.
§ 1º - Se o preço da constituição de direitos sobre a sepultura não se achar integralmente pago, a transferência dependerá de prévio assentimento da administração do cemitério.
§ 2º - A transferência de direitos não poderá ser efetuada em valor superior ao que, no momento em que ocorrer, for cobrado pela administração do cemitério, excluindo-se do limite, em se tratando de cemitério tradicional, as benfeitorias porventura construídas e também objeto da transferência.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos cemitérios destinados ao sepultamento exclusivo de membros de associação religiosa.
Art. 14 - Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode ser titular de direitos sobre a área de terreno julgada necessária à construção de mausoléus, jazigos, ossários, cenotáfios e outras construções funerárias, aplicando-lhes as regras concernentes à disciplina da titulação de direitos sobre sepulturas e as relativas às especificações técnicas.
Art. 15 - Todo cemitério, público e particular, deve contar, no mínimo, com os seguintes equipamentos e serviços:
I - instalações administrativas, compostas de escritórios, almoxarifado e sala de registros, que deverá ser convenientemente protegida contra intempéries, roubos ou ação de roedores;
II – capela ou templo mortuário, com sanitários e copa;
III - sanitários para o público e funcionários, inclusive para portadores de necessidades especiais;
IV - sala de primeiros socorros;
V - vestiários para funcionários, dotados de chuveiros;
VI - depósito de ferramentas e material de construção;
VII - ossário para colocação de ossos após exumação;
VIII - pavilhão de exumação composto de sala de necropsia, incinerador anexo e fossa séptica independente, com projetos técnicos específicos;
IX - iluminação em toda a área, para facilitar a vigilância;
X - incinerador de lixo;
XI - rede de distribuição de água;
XII - áreas de estacionamento de veículos;
XIII - arruamento urbanizado e arborizado;
XIV - loja para venda de flores;
XV - loja para venda de refrigerantes e pequenas refeições;
XVI - local para informações;
XVII - posto de telefones públicos;
XVIII - acessibilidade para portadores de necessidades especiais;
XIX – gerador de energia elétrica próprio, com capacidade para atender todo o cemitério em casos de emergência;
XX - garagem para os veículos e carretas usadas nos funerais;
XXI - obras de infra-estrutura viária, de drenagem de águas pluviais, de instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias;
XXII - portarias, guaritas e equipamentos para segurança.
§ 1º - Nos cemitérios do tipo tradicional ou parque, a cada grupo de 5.000 (cinco mil) sepulturas ou fração, corresponderá 01 (um) templo ecumênico ou capela para velórios.
§ 2º - As áreas de estacionamento serão independentes das destinadas à passagem de pedestres e terão acessos próprios devendo haver a previsão de 01 (uma) vaga para cada 500,00m² (quinhentos metros quadrados) de área de terreno ocupado por sepulturas, atribuindo-se a cada vaga a área de 20,00m² (vinte metros quadrados).
§ 3º - Tratando-se de cemitério do tipo vertical, a previsão a que se refere o § 3º será de 01 (uma) vaga para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de área construída e ocupada por sepulturas.
§ 4º - Todo lixo proveniente de varreduras deverá ser consumido em unidade central de incineração, tecnicamente adequado, de modo a evitar a poluição do ar.
Art. 16 - Os terrenos dos cemitérios do tipo tradicional serão fechados com muros de alvenaria, ou com parâmetros compostos de mureta de alvenaria e gradis metálicos de até 3,00m (três metros) de altura.
Parágrafo único. Nos cemitérios do tipo parque, o fechamento será igualmente obrigatório, cuja construção de alvenaria será reduzida para 2,00m (dois metros) de altura.
Art. 17 - Toda sepultura deve ser construída de modo a evitar a liberação de gases ou odores de cadaverina, bem como a contaminação do lençol de água subterrâneo, rios, vales e canais.
Art. 18 - Nos cemitérios dos tipos parque e tradicional, o sepultamento deve ser feito abaixo do nível do terreno.
Parágrafo único. Nos cemitérios do tipo tradicional, o sepultamento pode ser realizado em gavetas, consolos ou prateleiras, desde que efetuado em construções definitivas, dotadas de instalações destinadas a preservar a higiene pública, previamente aprovadas pela Prefeitura.
Art. 19 - Salvo a denominada “cova rasa”, toda sepultura será obrigatoriamente revestida, de modo a constituir carneiro.
Parágrafo único. A disposição constante deste artigo não se aplica às gavetas, consolos, prateleiras e a sepulturas de cemitério do tipo vertical.
Art. 20 - Só será admitida a existência de “cova rasa”, em cemitério particular, desde que decorrente de imperativo religioso e a necrópole se destine exclusivamente a membros de associação religiosa permissionária.
TÍTULO II
DA PERMISSÃO
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 21 - Os atos de permissão, interdição e cassação de cemitério particular são de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A instalação de cemitério particular depende de permissão do Prefeito Municipal.
Art. 22 - O Prefeito Municipal permitirá a instalação de cemitérios particulares a associações religiosas, entidades de caráter assistencial, educacional, filantrópica, sindicais e empresas individuais ou coletivas, para o que devem as mesmas apresentar:
I - fotocópia de carteira de identidade e cadastro de pessoa física ou Contrato Social ou Ato Constitutivo e o cadastro nacional de pessoa jurídica;
II - idoneidade financeira;
III - domínio pleno, sem ônus ou gravames, do imóvel destinado ao cemitério;
IV - transcrição de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis atualizada, no máximo de 90 dias, com averbação da Reserva Legal à margem da matrícula, se imóvel rural;
V - planta com a localização do empreendimento no Município;
VI - súmula com características básicas do empreendimento, dentre elas sobre:
a) a atividade;
b) localização;
c) bacia hidrográfica;
d) nome do empreendimento;
e) tipo de empreendimento;
f) número de unidade;
g) tamanho das unidades;
h) área construída;
i) área total do imóvel;
j) finalidade;
k) se é servido ou não por rede de abastecimento;
l) se é servido ou não por rede de esgoto ou capacidade de absorção do solo (l/m²/d);
m) nível do lençol freático.
Parágrafo único. O empreendedor, sem prejuízo das demais exigências legais, deve apresentar também o projeto preliminar do empreendimento, contendo o memorial descritivo, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ART’s, na forma da Lei, contendo no mínimo:
I - planta ilustrativa, contendo caracterização da área quanto ao relevo, hidrografia, solos, vegetação, aspectos geológicos e geotécnicos, em atenção ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, bem como indicação de infra-estrutura existente ou a ser instalada, a saber:
a) sistema de abastecimento de água;
b) energia elétrica;
c) esgotamento sanitário;
d) linha telefônica;
e) acessos viários;
f) apresentação de, no mínimo, 10 fotografias do local objeto da solicitação;
g) plantas planialtimétricas, locando as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal;
II - anuência prévia do município em relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à lei municipal de uso e ocupação do solo urbano e toda a legislação de proteção do meio ambiente;
III - prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006, de 24 de janeiro de 1986, em jornal de circulação regional e no Informativo Oficial do Município.
Art. 23 - O pedido de permissão para a instalação de cemitério particular deve obedecer ao seguinte processamento:
I - aprovação pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem prejuízo das competências estabelecidas na Resolução do CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Estudo Prévio de Impacto Ambiental;
II – apresentar a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, de acordo com o que estabelece o art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, e a Resolução do CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986;
III - consulta popular, mediante submissão do Estudo Prévio do Impacto Ambiental à Audiência Pública, promovido pelo INEA, nos termos da Resolução do CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986.
Art. 24 - Ao requerimento de outorga de permissão para a instalação de cemitério particular, antecederá pedido de apreciação prévia da localização e características preliminares, instruído com a:
I - apresentação de documentos que comprovem o cumprimento do disposto no Art. 22 desta Lei;
II - apresentação de:
a) plano geral paisagístico;
b) plantas, cortes, elevações, perspectivas;
c) memorial;
d) esquema de tráfego urbano e interno;
e) análise do tipo de solo;
f) estudo do lençol de água, com vistas à determinação do lençol freático.
Art. 25 - A aceitação inicial da localização e características preliminares é da competência do Prefeito Municipal, ouvidos, os respectivos Conselhos Municipais de Políticas Públicas.
Art. 26 - A aceitação inicial da localização e características preliminares não vincula à decisão do Prefeito Municipal, que decidirá, discricionariamente, quanto à permissão para a instalação do cemitério.
Art. 27 - Após a aceitação a que se referem os artigos 22, 23, 24, 25 e 26, deverão ser apresentados, pela entidade ou empresa interessada na permissão, o projeto definitivo e o estudo de viabilidade econômica.
§ 1º - O projeto definitivo compreenderá:
I - projeto arquitetônico;
II - projeto de drenagem;
III - cálculo estrutural;
IV - projeto de instalações hidráulicas e sanitárias;
V - projeto de instalações elétricas.
§ 2º - O projeto de viabilidade econômica conterá:
I - objetivos do empreendimento e identificação do empreendedor;
II - abordagem do mercado e sua perspectiva;
III - custo detalhado do empreendimento;
IV - cronograma físico-financeiro da implantação;
V - custo de funcionamento;
VI - perspectivas de receitas;
VII - taxa de retorno de rentabilidade.
§ 3º - A juízo de qualquer dos órgãos municipais interessados, além das mencionadas nos parágrafos anteriores, outras informações poderão ser solicitadas.
Art. 28 - Aprovado o projeto definitivo, o mesmo deve ser encaminhado ao Prefeito Municipal.
Art. 29 - Deferida a permissão, a Prefeitura Municipal, obedecidas às normas próprias, licenciará a construção de obras necessárias à execução do projeto aprovado.
Art. 30 - Concluídas as obras, além de sua aceitação pela Prefeitura Municipal, deve o empreendedor obter o Alvará Municipal de Funcionamento.
Art. 31 - As sepulturas não poderão ser negociadas antes da outorga do Alvará Municipal de Funcionamento.
Art. 32 - Não poderá haver sepultamento antes do Alvará Municipal de Funcionamento.
Art. 33 - As associações religiosas e entidades a que haja sido permitida a instalação de cemitérios particulares, ou aquelas incumbidas de administrá-los, poderão cobrar dos titulares de direitos sobre sepulturas, uma contribuição anual destinada à manutenção e conservação do cemitério.
CAPÍTULO II
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO TIPO TRADICIONAL
Art. 34 - As sepulturas deverão distar, no mínimo, 5m (cinco metros) das divisas do terreno do cemitério.
Art. 35 - Os cemitérios serão divididos por ruas, formando quadras com a extensão máxima de 30m (trinta metros), em qualquer de seus lados.
Parágrafo único. As ruas terão largura mínima de 3m (três metros) e serão ladeadas por calçadas de, no mínimo, 80cm (oitenta centímetros).
I - o declive máximo tolerável para as ruas será de 10° (dez graus);
II - deverá haver pelo menos uma rua principal, com largura mínima de 4m (quatro metros), ladeada por calçadas de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Art. 36 - As numerações das sepulturas, quadras e ruas obedecerão as seguintes regras:
I - as sepulturas serão numeradas com algarismos arábicos, em relação à quadra em que se acharem;
II - as quadras serão numeradas com algarismos romanos, em relação à rua em que estiverem;
III - as ruas serão numeradas com números escritos por extenso em letras maiúsculas.
§ 1º - Os números das sepulturas serão postos horizontalmente no meio da mureta, na parte correspondente aos pés, salvo se esta inexistir, hipótese em que serão colocados em pequenos postes com placas fornecidas pela administração do cemitério.
§ 2º - Os números das quadras e os das ruas serão colocados em postes com placas, nos ângulos formados pelas quadras ou pelas ruas.
Art. 37 - A edificação das sepulturas obedecerá as seguintes regras:
I - as destinadas ao sepultamento de adultos terão a profundidade mínima de 1,70m (um metro e setenta centímetros), o comprimento de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e a largura de 0,80cm (oitenta centímetros);
II - as destinadas ao sepultamento de menores de 12 (doze) anos e maiores de 07 (sete) anos terão a profundidade mínima de 1,70m (um metro e setenta centímetros), o comprimento de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e a largura de 0,50cm (cinquenta centímetros);
III - as destinadas ao sepultamento de menores de 07 (sete) anos terão a profundidade mínima de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), comprimento de 1,30m (um metro e trinta centímetros) e a largura de 0,40cm (quarenta centímetros).
Art. 38 - Os carneiros serão feitos exclusivamente pela administração do cemitério, de acordo com o tipo aprovado pela Prefeitura Municipal.
Art. 39 - Sobre a superfície das sepulturas onde houver sido construídos carneiros, poderão ser colocadas lápides ou erguidos monumentos comemorativos.
Art. 40 - Os túmulos, jazigos e mausoléus somente poderão ser executados após apresentação, à administração do cemitério, de projetos arquitetônicos e estruturais, assinados por profissionais legalmente habilitados.
I - os subterrâneos não terão mais de 5m (cinco metros) de profundidade;
II - as paredes horizontais e verticais das gavetas terão a espessura mínima de 0,10cm (dez centímetros);
III - as paredes, piso e teto serão revestidos com material impermeável;
IV - as escadas de acesso serão revestidas de mármore, granito ou material igualmente perene, havendo na soleira externa uma saliência vertical de 0,10cm (dez centímetros);
V - as portas, que sempre existirão, serão de ferro, de bronze ou de madeira chapeada.
Art. 41 - Por ocasião das escavações, todas as medidas de precaução deverão ser tomadas, de modo a não prejudicar a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos.
Parágrafo único. Pelos danos eventualmente ocasionados, em decorrência do descumprimento da norma constante deste artigo, responderão, solidariamente, o empreiteiro e o dono da obra.
Art. 42 - Todo material destinado à construção da obra será depositado, em local próprio, pelos interessados.
Parágrafo único. O transporte do material será feito em padiolas, galeotas ou plataformas montadas sobre rodas de pneus.
Art. 43 - As balaustradas, grades, ou outras construções, não poderão ter altura superior a 0,60cm (sessenta centímetros) sobre o passeio ou terreno adjacente.
Parágrafo único. A norma constante deste artigo não se aplica às cruzes, colunas ou construções análogas, para as quais tolerar-se-á uma altura de até 1,20m (um metro e vinte centímetros).
Art. 43 - Não será permitido o emprego de madeira nas construções sobre sepulturas.
Art. 45 - Todo terreno destinado à sepultura, não edificado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de constituição dos direitos, será guarnecido de uma mureta de alvenaria, rebocada de argamassa de cimento ou de cantaria assentada com argamassa de cimento, obedecidos os padrões fixados pela Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO TIPO PARQUE
Art. 46 - A solicitação para a instalação de cemitérios tipo parque obedecerá, no que couber, às disposições referentes ao cemitério tradicional nesta Lei.
Parágrafo único. Os projetos, além dos demais requisitos, assegurarão a manutenção das características de parque de que se reveste este tipo de cemitério.
Art. 47 - Nos cemitérios tipo parque, não se permitirá o erguimento, nas sepulturas, de qualquer construção ou monumento.
Art. 48 - A identificação de cada sepultura no cemitério tipo parque será feita, após o sepultamento, através de placa de mármore, ou outro material permanente, em que conste o número da sepultura e o nome da pessoa ou pessoas sepultadas.
CAPÍTULO IV
DOS CEMITÉRIOS PARTICULARES DO TIPO VERTICAL
Art. 49 - A solicitação para a instalação de cemitério tipo vertical obedecerá, no que couber, às disposições referentes aos cemitérios tipo tradicional, constantes desta Lei.
Art. 50 - O projeto apresentado, na forma prescrita nesta Lei, oferecerá detalhamento que permita julgar as condições de localização, estética, segurança, saúde e higiene públicas, bem como as de acesso, trânsito e circulação internas.
Art. 51 - Aplicam-se aos cemitérios tipo vertical as normas municipais que disciplinam as construções e edificações.
Art. 52 - Nos cemitérios do tipo vertical, as vias de circulação, quer no mesmo nível, quer as que liguem níveis diferentes, sob a forma de escadas ou rampas, deverão ter largura mínima útil de 02m (dois metros).
Art. 53 - Nas escadas circulares, deverá ficar assegurada uma faixa mínima útil de 02m (dois metros) de largura.
§ 1º - Os pisos dos degraus das escadas a que se refere este artigo terão profundidade mínima de 20cm (vinte centímetros) e 40cm (quarenta centímetros) dos bordos internos e externos, respectivamente.
§ 2º - O lance externo que se comunicar com a saída deverá estar sempre orientado na direção desta.
Art. 54 - O número mínimo de elevadores, nos cemitérios do tipo vertical, será de 02 (dois); um dos quais com dimensões suficientes para o transporte do féretro.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
NORMAS GERAIS
Art. 55 – Nos cemitérios particulares ou públicos haverá um administrador responsável, indicado pela permissionária, a quem a autoridade municipal poderá dirigir-se, no exercício do seu poder de fiscalização, e intimar para as providências concernentes à regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.
Art. 56 - Competirá ao Administrador do Cemitério, além das outras obrigações expressas nas normas reguladoras internas:
I - fiscalizar o pessoal a serviço do cemitério;
II - fiscalizar o pessoal incumbido das construções funerárias;
III - manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo e fazendo cumprir as normas em vigor;
IV - atender as requisições das autoridades públicas;
V - enviar, diariamente, à Prefeitura Municipal, relações dos sepultamentos, exumações e demais atividades ocorridas.
Art. 57 - O Administrador velará para que não trabalhem nos cemitérios menores de 18 (dezoito) anos, pessoas portadoras de moléstias contagiosas, e aqueles condenados pela prática de crimes contra o respeito aos mortos ou contra os costumes.
CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO NOS CEMITÉRIOS
Art. 58 - Além dos livros exigidos pela legislação fiscal e outros, cada cemitério terá obrigatoriamente:
I - livro de Registro de Sepultamento;
II - livro de Registro de Exumações;
III - livro de Registro de Ossários;
IV - livro de Registro das Sepulturas;
V – livro de Registro das Cremações;
VI - livro de Escrituração Contábil de Contribuições e Tarifas;
VII – livro ata para lavrar ocorrência de exumação quando ordenado no interesse da justiça;
VIII - livro de Registro de Reclamações;
IX - livro para Tombos;
X - talão de recibos.
Art. 59 - Todos os livros deverão ser de folhas numeradas, aprovados pela Prefeitura Municipal e por ela autenticados, mediante termo de abertura, rubrica e termo de encerramento.
Art. 60 - A Administração do Cemitério será obrigada a manter os registros contábeis e de ocorrências nas melhores condições de segurança e conservação, encadernados e guardados em cofres que ofereçam os necessários requisitos de segurança, principalmente contra incêndio e furto.
Art. 61 - No Livro de Registro de Sepultura serão anotadas todas as inumações ocorridas naquela data, obedecendo a seguinte ordem: nome da pessoa falecida, hora, dia, mês, ano do sepultamento e dados pessoais do responsável pelas informações.
Parágrafo único. O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da sepultura em que tiver ocorrido a inumação.
I - o registro conterá os nomes e sobrenomes dos inumados, de acordo com a documentação apresentada para o sepultamento;
II - o registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento.
Art. 62 - No Livro de Registro de Exumação serão anotadas todas as exumações ocorridas naquela data, obedecendo a seguinte ordem: nome da pessoa falecida, hora, dia, mês, ano do desenterro e dados pessoais do responsável pelas informações.
Art. 63 - No Livro de Registro de Ossário serão anotados todos os enterramentos de restos mortais ocorridos naquela data, obedecendo a seguinte ordem: nome da pessoa dos despojos, hora, dia, mês, ano do translado ao ossuário e dados pessoais do responsável pelas informações.
Art. 64 - No Livro de Registro de Cremação serão anotados todos as incinerações ocorridas naquela data autorizada pela justiça, obedecendo a seguinte ordem: nome da pessoa, hora, dia, mês, ano e o número do documento judicial.
Art. 65 - Nos livros, as anotações serão escritas por extenso, sem abreviações nem algarismos; não devendo haver neles emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza.
Art. 66 - No Livro Tombo será feita, sucintamente, anotações dos registros lançados nos livros de sepultamentos, exumações, ossários e cremações, com indicação do número da folha correspondente a quaisquer daqueles livros.
Parágrafo único. Os Livros Tombos serão escriturados por ordem de número das sepulturas, por ordem alfabética do nome do inumado ou exumado ou daquele cujos restos mortais foram depositados nos ossuários.
Art. 67 - No Livro de Registro de Sepulturas indicar-se-á aquelas sobre as quais já se constituíram direitos, com o nome, qualificação e endereço do seu titular, bem como as transferências e alterações posteriores.
Art. 68 - O Livro de Registro de Reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar visível, com indicação de sua existência, e servirá para anotação das deficiências, apontadas pelos usuários, na prestação dos serviços.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Seção I
Normas Gerais
Art. 69 - O Administrador organizará o expediente do cemitério, de modo a manter o atendimento ao público, diariamente, das 07h (sete horas) às 18h (dezoito horas).
Parágrafo único. As capelas ou templos para velórios, as lojas de venda de refrigerantes e de flores, os sanitários públicos, o posto telefônico e a sala de primeiros socorros funcionarão durante todo o dia.
Art. 70 - Não terão ingresso nos cemitérios os ébrios, os mercadores ambulantes e as crianças desacompanhadas.
Art. 71 - A guarda dos cemitérios ficará a cargo de pessoal próprio ou especialmente contratado.
Art. 72 - É expressamente proibido nos cemitérios:
I - praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas e demais edificações ou construções;
II - obstruir ou sujar, de qualquer modo, as passagens, ruas, avenidas ou quaisquer vias de circulação nele existentes;
III - afixar anúncios de qualquer espécie;
IV - realizar trabalhos aos domingos e feriados, salvo em casos urgentes e com a prévia licença do Administrador;
V - prejudicar, estragar ou sujar sepulturas vizinhas;
VI - gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas, sem a prévia autorização do Administrador.
Art. 73 - É proibida a permanência de mercadores ambulantes à porta ou em frente dos cemitérios.
Art. 74 - Os epitáfios nas tumbas e dizeres referentes à identificação dos túmulos serão expressos em língua portuguesa.
Seção II
Das Inumações
Art. 75 - Nenhum sepultamento será feito sem que se apresente a certidão de óbito ou documento legal que a substitua.
Art. 76 - Na falta de qualquer documento e até a sua exibição, o cadáver permanecerá insepulto.
§ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, conceder-se-á o prazo de 24h (vinte e quatro horas) para a apresentação do documento.
§ 2º - Não apresentada a certidão de óbito ou o documento legal que a substitua, cumprirá ao Administrador comunicar o fato à autoridade policial competente.
Art. 77 - O Administrador fará ciente a autoridade policial competente sempre que, por qualquer motivo, suspeitar da prática de crime.
Art. 78 - Tratando-se de inumação de cadáveres trazidos de fora do Município, exigir-se-á atestado da autoridade competente do local em que ocorreu o óbito, declaração constatando a identidade do morto e citando a causa mortis.
Art. 79 - As inumações não poderão ser realizadas antes de decorridas 12h (doze horas) do momento do falecimento, salvo:
I - se a causa da morte for atribuída à moléstia contagiosa ou epidêmica;
II - se o cadáver apresentar sinais inequívocos de princípio de putrefação.
Parágrafo único. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto, no cemitério, decorridas 36h (trinta e seis horas) do momento do falecimento, salvo se o corpo estiver embalsamado ou se houver expressa determinação de autoridade judicial, policial ou de saúde pública competente.
Art. 80 - Cada cadáver sempre será sepultado em caixão próprio.
§ 1º - Os cadáveres que tiverem sido autopsiados serão conduzidos aos cemitérios em caixão de zinco ou de folha-de-flandres.
§ 2º - Os membros ou vísceras de cadáveres utilizados para estudos de anatomia, serão depositados em caixão de zinco ou de folha-de-flandres, para este fim especialmente confeccionado.
Art. 81 - Em cada sepultura só se inumará um cadáver de cada vez, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe.
Seção III
Das Exumações
Art. 82 - Nenhuma exumação poderá ser realizada, salvo:
I - se requisitada, por escrito, pela autoridade competente;
II - depois de decorridos 05 (cinco) anos da data da inumação, desde que:
a) se trate de cadáver sepultado como indigente;
b) se trate de cadáver inumado em sepultura arrendada, não renovado o arrendamento ou terminado o prazo deste;
c) a requerimento de pessoa habilitada, em se tratando de cadáveres inumados em sepultura perpétua.
Art. 83 - A exumação, nas condições previstas na alínea “c” do inciso II do artigo 82, será requerida por escrito à administração do cemitério, cumprindo ao interessado provar:
I - qualidade que o autorize a requerer;
II - a razão do requerimento;
III - causa da morte;
IV - consentimento da autoridade policial, se os restos exumados se destinarem à transladação para outro local;
V - consentimento da autoridade consular competente, se os restos exumados se destinarem à transladação para outro país.
Art. 84 - A exumação, nas condições previstas na alínea “b”, do inciso II do artigo 82, será feita pela administração do cemitério se, decorridos 30 (trinta) dias do prazo de extinção do arrendamento, não a tiver requerido o arrendatário ou o interessado.
Art. 85 - Quando a exumação for feita para trasladação de cadáver com destino a outro cemitério, o interessado deverá apresentar, previamente, para tal fim, o caixão.
Parágrafo único. O caixão a que se refere este artigo será de madeira de lei revestida com lâminas de chumbo, de dois milímetros de espessura, de modo a não permitir escapamento de gases ou odores de cadaverina.
Art. 86 - O Administrador do cemitério assistirá à exumação, para verificar o cumprimento das normas constantes desta Lei.
Art. 87 - A requerimento do interessado, o administrador do cemitério fornecerá certidão da exumação.
Art. 88 - As requisições de exumações determinadas no interesse da justiça serão dirigidas ao Administrador do cemitério.
§ 1º - Cumprirá ao Administrador providenciar a indicação da sepultura, a respectiva abertura, o transporte do cadáver para a sala de necropsias e o novo sepultamento, uma vez terminadas as diligências.
§ 2º - Todos os atos enumerados no § 1º serão realizados na presença da autoridade que houver determinado a exumação.
§ 3º - Se a exumação requisitada houver sido determinada a requerimento de parte, deverá esta pagar todas as despesas dela decorrentes.
§ 4º - Se a exumação requisitada houver sido determinada “ex offício” da autoridade competente, nenhuma despesa será cobrada.
Art. 89 - Com exceção das requisitadas no interesse da justiça, nenhuma exumação será feita em tempo de epidemia.
Art. 90 - Nos terrenos em que foram realizadas exumações, poderão ser feitos novos sepultamentos.
Art. 91 - A exumação, pelo decurso do prazo, dos restos mortais de pessoa falecida de moléstia contagiosa, deverá ser, previamente, autorizada pela Prefeitura Municipal.
Seção IV
Dos Restos Mortais
Art. 92 - Os restos mortais resultantes de exumação definitiva deverão ser depositados em ossários públicos situados em local próprio dos cemitérios, observado o artigo 63 desta Lei.
Parágrafo único. Igual destino terão os restos mortais retirados das sepulturas consideradas sem conservação.
Art. 93 - A requerimento do interessado, os restos mortais poderão ser depositados em nichos perpétuos, para este fim existentes nos cemitérios.
CAPÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 94 - Os serviços de embelezamento de sepulturas, bem como a construção de mausoléus, jazigos, ornamentos fixos ou obras de arte sobre a pedra tumular, só poderão ser executados por profissionais habilitados, ouvida a administração do cemitério.
Art. 95 - A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura que não atenda aos preceitos de decência, segurança e salubridade, fará comunicação à Prefeitura Municipal, que procederá a vistoria sobre o estado da construção para a devida adequação.
§ 1º - Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do cemitério notificará, imediatamente, o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinalado no laudo de vistoria, executar as obras necessárias.
I - a notificação far-se-á mediante registro postal e será remetida ao titular dos direitos sobre a sepultura, cujo número do ato de notificação, nome e endereço constem dos registros existentes no cemitério;
II - não encontrado o destinatário, ou não sendo possível localizar-se o titular nos registros, a notificação far-se-á por editais, publicados no Informativo Oficial do Município, em jornal de grande circulação, afixando-se cópia em lugar apropriado no cemitério;
III - não havendo indicação de titular vivo, proceder-se-á à notificação, na forma do inciso anterior, dos eventuais herdeiros ou sucessores do último sepultado;
IV - os interessados comunicarão à administração do cemitério qualquer alteração ocorrida na titularidade de direitos sobre as sepulturas, atualizando, inclusive, os respectivos endereços, sob pena de valer a notificação efetuada na forma dos incisos anteriores.
§ 2º - Decorrido o prazo previsto na notificação, sem que sejam executadas as obras indicadas, no laudo de vistoria, a administração do cemitério comunicará à Prefeitura Municipal que a sepultura se encontra sem conservação.
I - desatendida a notificação, sem prejuízo de se continuar a considerar a sepultura, para os efeitos dos incisos seguintes, sem conservação, deverá a administração do cemitério, quando imprescindível à preservação da decadência ou nos casos de perigo iminente para a segurança e a saúde públicas, realizar obras provisórias, mesmo em desacordo com o plano artístico ou arquitetônico da construção funerária, cobrando-as, posteriormente do titular de direitos sobre a sepultura;
II - anualmente, a administração do cemitério enviará à Prefeitura Municipal relações das sepulturas sem conservação, afixando cópia em lugar apropriado no cemitério;
III - cada 02 (dois) anos, além das providências previstas no inciso anterior, deverá a administração do cemitério fazer publicar, no Informativo Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, a relação das sepulturas sem conservação.
IV - permanecendo uma sepultura sem conservação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a administração do cemitério comunicará o fato à Prefeitura Municipal, que declarará a caducidade dos direitos à sepultura.
Art. 96 - Declarada a caducidade ou cancelamento dos direitos à sepultura, a administração do cemitério, se não o fizerem os interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá, em prazo igual e sucessivo, retirar os materiais da sepultura e os restos mortais nela existentes, depositando-os no ossário público, observado o artigo 63 desta Lei, podendo, após, constituírem-se novos direitos sobre a sepultura.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 97 - A fiscalização dos cemitérios será exercida pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Compete privativamente à Prefeitura Municipal:
I - fiscalizar os cemitérios públicos e particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentares sobre a matéria;
II - examinar e impugnar ou propor ao Prefeito Municipal a fixação da quota de manutenção e tarifas;
III - opinar, prévia e necessariamente, em todo o pedido de permissão, interdição e cassação de funcionamento de cemitério particular;
IV - propor medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e à administração dos cemitérios;
V - acompanhar as relações entre a administração dos cemitérios particulares e os titulares de direitos sobre as sepulturas;
VI - aplicar sanções.
CAPÍTULO II
DAS TARIFAS
Art. 98 - As tarifas serão estabelecidas visando à prestação de um serviço adequado, considerados os interesses dos titulares de direitos sobre as sepulturas e dos usuários, à justa remuneração do investimento e às necessidades de manutenção, melhoramento e expansão do serviço.
Parágrafo único. A fiscalização da cobrança das tarifas será feita pela Prefeitura Municipal, ou por comissões especiais por ela constituídas e a ela subordinadas, assegurados, em qualquer caso, amplos poderes de exame e investigação e a publicidade dos trabalhos, por meio de relatórios anuais, com a demonstração dos cálculos das tarifas em vigor.
Art. 99 - As tarifas referentes aos serviços funerários compulsórios, como tais definidos nesta Lei, prestados por cemitérios particulares, serão afixados pelo Prefeito Municipal, de acordo com o disposto no artigo anterior.
Art. 100 - A administração de cada cemitério submeterá à Prefeitura Municipal, para aprovação, a sua tabela de preços.
Parágrafo único. Depois de aprovada, a tabela de preços será afixada em local visível ao público nas dependências do cemitério.
Art. 101 - À administração dos cemitérios será vedado exigir que os serviços funerários não concernentes diretamente à inumação ou exumação sejam prestados por si ou por empresas por ela determinadas, sendo livre a escolha.
Art. 102 - Para os efeitos desta Lei, consideram-se serviços funerários compulsórios:
I - transporte do corpo, dentro do cemitério;
II – capela ou templo;
III - altar;
IV - inumação;
V - exumação;
VI - enterramento em ossários;
VII - depósito temporário de ossos;
VIII - abertura e fechamento de sepulturas e ossários.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 103 - O recolhimento das taxas de fiscalização aos cofres do Município será feito de acordo com os critérios instituídos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 104 - A infração das normas legais e regulamentares sujeitará os cemitérios particulares à suspensão temporária de atividades, interdição e cassação do alvará de funcionamento.
§ 1º - A entidade titular do cemitério será notificada para sanar a irregularidade constatada ou apresentar defesa, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2º - Não sanada a irregularidade no prazo fixado no parágrafo anterior ou não aceita a defesa, será aplicada à infratora, a pena de suspensão temporária de atividades pelo prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º - Em persistindo a irregularidade, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, será aplicada a pena de interdição por 60 (sessenta) dias.
§ 4º - Passados os 60 (sessenta) dias de interdição, no caso de persistência da irregularidade, será cassado o alvará de funcionamento, continuando ainda toda a responsabilidade sobre as obrigações relativas aos compromissos estabelecidos na presente legislação.
Art. 105 - Será interditado, temporariamente, o cemitério cujo terreno alcançar o limite de saturação de matérias orgânicas.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, não poderão ser feitas inumações ou exumações, senão depois de decorrido o prazo julgado necessário à cessação da causa determinante da interdição, salvo, quanto às exumações necessárias aos interesses da justiça.
Art. 106 - A suspensão provisória ou a interdição do cemitério, não exime os titulares dos direitos de visitação, conservação e manutenção sobre os jazigos.
Art. 107 - O Município mandará conservar e zelar, quando em abandono, os jazigos em que repousem os despojos de pessoas que lhe prestaram relevantes serviços, providenciando para que sempre possam ser lidos nas lápides, seus nomes e títulos, datas de nascimento e falecimento.
Art. 108 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, por Decreto, para adequá-la no que couber.
Art. 109 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 1º de fevereiro de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito