Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2011
LEI Nº. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos nas Tabelas I, II e IV da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, e determina outras providências.
O Prefeito DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Tabela I, II e IV, da Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com os seguintes acréscimos de vagas:
I – Agente Fiscal de Saúde, que de 02 (duas) vagas passam para 05 (cinco) vagas;
II – Médico Veterinário, que de 02 (duas) vagas passam para 05 (cinco) vagas.
Parágrafo único – A síntese das atribuições aos cargos em acréscimos na Lei nº. 274, de 19 de fevereiro de 2004 é parte integrante no anexo IV desta Lei.
TABELA I – CARGOS EFETIVOS
Cargos
Nível
Vagas
Carga Horária
Vencimento
Agente Fiscal de Saúde
C
05
40
510,00
Médico Veterinário
E
05
40
721,14
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
Grupo Ocupacional
Nível
Cargos
Vagas
Atividade Auxiliar
Escolaridade Mínima:
Fundamental Incompleto
Atividade Técnica
Fundamental Completo
Formação Específica
Atividade Administrativa
Escolaridade Mínima:
Ensino Médio
C
Agente Fiscal de Saúde
05
Atividade Científica
Escolaridade Mínima:
Ensino Superior
E
Médico Veterinário
05
TABELA IV – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CARGOS
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
Agente Fiscal de Saúde
Compreendem vistorias em estabelecimentos em geral que produzam bens, mercadorias ou serviços para o consumo e exija controle de qualidade quanto à saúde e higiene Cumprir todas as atividades inerentes à defesa da saúde e higiene da população.
Médico Veterinário
Compreendem os serviços de planejamento de campanhas de fomento e assistência técnica na área de pecuária e saúde pública, efetuar o controle sanitário da produção animal e promover exames de alimentos para determinar o seu valor sanitário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de dezembro de 2010; 15º ano da emancipação do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito