Gabinete do Prefeito · 4 de fevereiro de 2011
LEI Nº. 574, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 574, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
Altera o artigo 1º da Lei nº. 556, de 30 de setembro de 2010, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº. 556, de 30 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Projeto Casa-Abrigo de Pinheiral, destinado a acolher crianças; adolescentes e seus familiares que se encontrem em risco ou em estado extremo de vulnerabilidade social e/ou desprovidos da efetivação da garantia de direitos.
Parágrafo único – O Projeto Casa-abrigo também tem por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às crianças; adolescentes e seus familiares, em situação de violência doméstica no Município de Pinheiral.” ............ (NR).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 20 de janeiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito