Gabinete do Prefeito · 18 de julho de 2012
LEI Nº. 231, DE 21 DE JULHO DE 2003. (COMPILADA)
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 231, DE 21 DE JULHO DE 2003. (COMPILADA)
PUBLICADA NO INFORMATIVO OFICIAL Nº. 121, DE 31-07-2003.
ALTERADA PELA LEI:
264, DE 28 DE JANEIRO DE 2004,
351, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006,
480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, e,
654, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Pelos Decretos nºs.:
1145, de 17 de julho de 2009,
1169, de 14 de setembro de 2009, e,
1620, de 11 de junho de 2012.
Esta Lei define as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do artigo 118, da Lei Orgânica do Município de Pinheiral, cria o Fundo Municipal de Assistência Social, e determina outras providências. Redação dada pela Lei nº. 654, de 17 de julho de 2012.
Texto anterior
Revoga a lei nº. 58, de 14 de julho de 1998, dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIRAL aprova e eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e das normas gerais para a sua adequada aplicação. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e das normas gerais de sua adequada aplicação.
Art. 2º - A assistência social é Política de Seguridade Social, não contributiva, que prevê os mínimos sociais realizados através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado é Política de Seguridade Social, não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 3º - A Política Municipal de Assistência Social tem como prioridade:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção e a integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
Art. 4º - A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais, sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como a convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidades;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Art. 5º - A organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
I - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações;
II - primazia da responsabilidade do Poder Público na condução da Política de Assistência Social;
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 6º - A Política de Assistência Social será garantida, através de:
I - Conferência Municipal de Assistência Social;
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
III - Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 7º - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de deliberação da Política Municipal de Assistência Social e é órgão normativo, deliberativo e de caráter colegiado.
Texto anterior
Art. 8º – A Conferência Municipal de Assistência Social será composta por representantes das organizações assistenciais e comunitárias não governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município de Pinheiral e pelo Poder Executivo, assim como qualquer entidade, sem fins lucrativos que atuem na defesa dos direitos dos usuários desta Lei.
Art. 8º – A Conferência Municipal de Assistência Social será composta por representantes das organizações assistenciais e comunitárias não-governamentais, organizações sindicais e profissionais do Município, e pelo Poder Executivo Municipal, assim como, por quaisquer entidades sem fins lucrativos, que atuem na defesa dos direitos dos usuários desta Lei. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Art. 9º - A Conferência Municipal de Assistência Social se realizará a cada dois anos, e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 9º - A Conferência Municipal de Assistência Social se realizará a cada dois anos, e extraordinariamente a qualquer tempo, por iniciativa da maioria absoluta dos membros do CMAS.
Art. 10 - O CMAS organizará e coordenará o evento.
Art. 11 - As atribuições da Conferência Municipal de Assistência Social são:
I - avaliar a situação da Assistência Social do Município;
II - fixar as diretrizes da Política Municipal de Assistência Social;
III - aprovar seu Regimento Interno;
IV - aprovar e dar publicidade as suas decisões registradas em documento final;
V - eleger os membros não-governamentais do CMAS conforme definidos nesta Lei;
VI - eleger os delegados para a Conferência Estadual de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 12 – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – é órgão normativo, permanente, controlador e deliberativo da política destinada à Assistência Social, do município de Pinheiral, conforme estabelece a Lei Federal nº 8742 de 07/12/93.
§ 1º - O CMAS é órgão de decisão autônoma e de representação paritária entre o Governo e a Sociedade Civil.
§ 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
§ 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – ficará vinculado diretamente à Coordenadoria de Promoção Social Secretaria Municipal de Assistência Social (redação dada pela Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008). (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
§ 2º - O CMAS ficará vinculado diretamente à Gerência de Ações Sociais.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 13 - Compete ao CMAS:
I - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
II - acompanhar e fiscalizar as diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e universalização dos direitos sociais;
III – apreciar e deliberar sobre os programas anuais e plurianuais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
III - apreciar e deliberar sobre os programas anuais e plurianuais da Coordenadoria de Promoção Social Secretaria Municipal de Assistência Social (redação dada pela Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008);
IV - promover a inscrição e a fiscalização das entidades, órgãos e organizações de assistência social, tanto os governamentais quanto as não-governamentais;
V - fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;
VI - deliberar sobre o fornecimento de atestado de funcionamento para as entidades e organizações de Assistência Social;
VII - estabelecer política de capacitação aos membros do CMAS;
VIII - opinar e aprovar sobre a conveniência de ter o Município que assinar convênio com entidades públicas ou privadas de assistência social para melhor execução dos programas aprovados;
IX - propor ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS – a implementação de programas, projetos e serviços de âmbito regional;
X - manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União;
XI - elaborar o seu regimento interno;
XII - convocar e coordenar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XIII - subsidiar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública;
XIV - incentivar o surgimento de iniciativas criativas na sociedade que colaborem com a igualdade social, com a prática da justiça e com a convivência harmoniosa entre os elementos da comunidade em que está inserido;
XV - elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social;
XVI - divulgar os princípios e as diretrizes da LOAS;
XVII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas em normas complementares; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
I - Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;
II - Acompanhar e fiscalizar as diretrizes, metas e prioridades de atuação do Município visando o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender contingências sociais e universalização dos direitos sociais;
III - Apreciar e deliberar sobre os programas anuais e plurianuais da Gerência de Ações Sociais;
IV - Promover a inscrição e a fiscalização das entidades, órgãos e organizações de Assistência Social, governamentais e não governamentais;
V - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados;
VI - Deliberar sobre o fornecimento de atestado de funcionamento para as entidades e organizações de Assistência Social;
VII - Estabelecer política de capacitação dos membros do CMAS;
VIII - Opinar e aprovar sobre a conveniência de o Município assinar convênio com entidades públicas ou privadas de Assistência Social para melhor execução dos programas aprovados;
IX - Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS – a implementação de programas, projetos e serviços de âmbito regional;
X - Manter intercâmbio com entidades similares de outros Municípios, dos Estados e da União;
XI - Elaborar o seu regimento interno;
XII - Convocar e coordenar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XIII - Subsidiar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública;
XIV - Incentivar o surgimento de iniciativas criativas na sociedade que colaborem com a igualdade social, com a prática da justiça e com a convivência harmoniosa entre os elementos da comunidade em que está inserido;
XV - Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social;
XVI - Divulgar os princípios e diretrizes da LOAS;
XVII - Outras atribuições que lhes forem conferidas em normas complementares;
Parágrafo único – Nenhum obstáculo de caráter burocrático por parte de órgãos públicos e de pessoas de direito privado poderá impedir o pleno exercício das atribuições definidas nos incisos anteriores.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO DO CMAS:
Art. 14 - O CMAS será composto de forma paritária, num total de 10 (dez) membros efetivos e seus respectivos suplentes, por entidades da sociedade civil e órgãos governamentais do Município, a saber:
I - entidades não-governamentais, com atuação no Município, que venham atuando ininterruptamente há, pelo menos 1 (um) ano, cadastradas no CMAS, que prestem, sem fins lucrativos, atendimentos ou assessoramentos aos beneficiários desta Lei, bem como, as que atuem na defesa e garantia de seus direitos. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
I – Entidades não governamentais, com atuação no Município de Pinheiral, que venham atuando ininterruptamente há, pelo menos 1 (um) ano, cadastradas no CMAS, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento ou assessoramento aos beneficiários desta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
II – os órgãos Públicos que obrigatoriamente terão assento no CMAS são os seguintes:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
a) Secretaria Municipal de Assistência Social (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006 e alterada pelo Decreto nº. 1169, de 14 de setembro de 2009);
Texto anterior
a) Gerência de Ações Sociais;
a) Coordenadoria de Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006, e alterada pelo Decreto nº. 1169, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009);
Texto anterior
b) Gerência para Ações de Cidadania (Suprimido);
c) Secretaria Municipal de Educação para Cidadania;
b) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
c) Secretaria Municipal de Saúde (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006);
Texto anterior
d) Secretaria Municipal de Saúde Integral;
d) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Indústria, Comércio, Desenvolvimento e Eventos; Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
d) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006 e alterada pelo Decreto nº. 1169, de 17 de julho de 2009).
Texto anterior
e) Gerência de Ações Econômicas e Planejamento Urbano;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças.
§ 1º - Os Conselheiros e seus suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 dias, contados da data da realização da Conferência Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
§ 1º - Os Conselheiros e suplentes representantes do Poder Público serão indicados pelo chefe do Poder Executivo, dentre as pessoas com poderes de decisão no âmbito dos respectivos órgãos, no prazo de 10 dias contados da data da Conferência Municipal de Assistência Social.
§ 2º - As entidades não-governamentais que participarão do CMAS serão escolhidas na Conferência Municipal de Assistência Social através de eleição direta e secreta, onde votarão os delegados de entidades não-governamentais, contemplando em sua composição, sempre que possível, os representantes dos usuários, os dos prestadores de serviços de assistência social, e os dos profissionais da área de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
§ 2º - As entidades não governamentais que participarão do CMAS serão escolhidas na Conferência Municipal de Assistência Social, a partir de eleição, onde votarão os delegados de entidades não governamentais. Contemplando, sempre que possível, em sua composição, representantes dos prestadores de serviços de Assistência Social, representantes de profissionais da área de Assistência Social e representantes dos usuários.
§ 3º - As entidades terão 10 (dez) dias para apresentar o nome de seus representantes e respectivos suplentes.
§ 4º - As entidades poderão, a qualquer tempo, substituir seus representantes mediante solicitação apresentada ao Presidente do CMAS.
Art. 15 - Os membros do CMAS e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida a reeleição.
Parágrafo único – No caso de extinção, desistência ou perda do direito de representação de entidade não governamental, será convocada a sexta na ordem de classificação da eleição realizada, e assim sucessivamente.
Art. 16 - O CMAS elegerá, a cada ano, dentre os seus membros e conforme dispuser no Regimento Interno, uma diretoria executiva composta de um Presidente, e de um Secretário, garantindo a paridade, que dará encaminhamento técnico-operacional ao Conselho. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 16º - O CMAS elegerá a cada ano, dentre os seus membros e conforme regimento interno, uma diretoria executiva composta de um Presidente e Secretário, garantindo a paridade, que dará encaminhamento técnico-operacional.
Parágrafo único – A presidência do CMAS será exercida por representantes eleitos entre seus pares.
Art. 17 - É facultado ao CMAS, a requisição de servidores públicos aos seus quadros, com prévia autorização do Poder Executivo, para formação de equipe técnica e de apoio administrativas, necessárias à execução de seus objetivos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, da carreira profissional e da remuneração desses servidores. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 17º - É facultado ao CMAS a requisição de Servidores Públicos, pertencentes ao quadro da Municipalidade, com autorização do Poder Executivo, para formação de equipe técnica e de apoio administrativas, necessárias à execução de seus objetivos, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, da carreira profissional e da remuneração desses servidores.
Art. 18 - As funções de membros do CMAS são consideradas de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário e seus membros não receberão qualquer tipo de remuneração.
Art. 19 - Ficará a cargo do Poder Executivo indicar um local de fácil acesso à comunidade, assim como prestar apoio técnico e administrativo necessários ao bom funcionamento do CMAS.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CMAS
Art. 20 - O CMAS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - a Assembléia é o fórum máximo, com poderes normativo e deliberativo, e deverá ocorrer ordinariamente ou extraordinariamente, composto pelas entidades citadas no art. 14; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
I - A assembléia é o fórum máximo normativo e deliberativo, e deverá ocorrer ordinariamente ou extraordinariamente, composto pelas entidades citadas no art. 14º;
II - as assembléias ordinárias serão realizadas mensalmente, e as extraordinárias quando convocadas pelo presidente, ou por requerimento da maioria de seus membros;
III - as assembléias extraordinárias deverão ser convocadas com pauta específica e previamente divulgada;
IV - o quorum mínimo necessário para as deliberações será de maioria absoluta dos conselheiros.
V - terão direito a voz e voto os membros efetivos, ou, em caso de sua ausência, o respectivo suplente, tendo o último sempre direito à voz;
VI - as assembléias do CMAS deverão garantir o acesso ao público.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 20-A – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social, com o objetivo de estabelecer condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento da assistência social do Município de Pinheiral, cujas atividades estarão sempre em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social, dentre as quais compreendem:
I - a proteção à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o enfrentamento à pobreza;
III - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante à integração do assistido ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária.
V – a ajuda aos desvalidos e às famílias numerosas desprovidas de recursos;
VI - o recolhimento, encaminhamento e a recuperação dos hipossuficientes e dos não-adaptados ao meio social, e,
VII - o agenciamento e a colocação de mão de obra local.
Parágrafo único - Os programas de atendimento à infância e à adolescência, no que couber, serão atendidos com os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Incluído pela Lei nº. 654, de 17 de julho de 2012.
Art. 21 - O Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da assistência social do Município, sempre em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 21º - O Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento da Assistência Social do Município de Pinheiral, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 22 - O Fundo Municipal de Assistência Social fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que agirá como executora das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo titular da pasta é o gestor do respectivo Fundo. Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
Art. 22 - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente à Coordenadoria de Promoção Social Secretaria Municipal de Assistência Social (redação dada pela Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008), que agirá como executora das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, e é a gestora do respectivo Fundo. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 22º - O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente a Gerência de Ações Sociais, que agirá como executora das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social e gestora do respectivo Fundo;
Art. 23 - São atribuições do Gestor do Fundo, são aquelas estabelecidas por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 23º - São atribuições do Gestor do Fundo as que forem estabelecidas por deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social;
Art. 24 - REVOGADO pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior:
Art. 24º - O Fundo Municipal de Assistência Social terá um coordenador, servidor público estatutário do município, cujas atribuições serão definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Redação dada pela LEI Nº. 264, DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS DO FMAS
Art. 25 – São receitas do Fundo Municipal de Assistência Social:
I - recursos provenientes das transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - as transferências oriundas do orçamento municipal;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais e pessoas físicas;
IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – o produto de convênios firmados com outras instituições públicas ou privadas;
VI - dotações orçamentárias da União ou dos Estados, consignados especificamente para o atendimento ao disposto nesta Lei;
VII - doações, auxílios, legados e contribuições voluntárias;
VIII - as doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
VIII- Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - o produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados;
X - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Art. 26 – As receitas descritas no artigo anterior, serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial, em nome do Fundo Municipal de Assistência Social e mantida em estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único – A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá;
I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II da prévia aprovação do Gestor em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO IV
DOS ATIVOS DO FMAS:
Art. 27 - Constituem ativos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I – a disponibilidade monetária em banco, ou em caixa especial, oriunda das receitas especificadas;
II - os direitos que, porventura, vierem a constituir; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
II - Direitos que, porventura, vier a constituir;
III - os bens móveis e imóveis doados; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
III - Bens móveis e imóveis doados, sem ônus;
IV - Bens móveis e imóveis destinados às atividades de Assistência Social do Município e adquiridos com os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - Anualmente será processado o inventário dos bens e os direitos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO V
DOS PASSIVOS DO FMAS:
Art. 28 – Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social, as obrigações de quaisquer naturezas que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e, o atendimento de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 28º – Constituem passivos do Fundo Municipal de Assistência Social as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o atendimento de Assistência Social.
SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE:
Art. 29 – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 29º – O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observada as Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o Orçamento do Município em obediência ao princípio da unicidade.
§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social observará, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 30 – A contabilidade do Fundo Municipal de Assistência Social tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária das ações na área de Assistência Social, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 31 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e conseqüentemente de concretizar os seus objetivos, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 31º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 32 – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2º - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de Receita e de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinentes.
§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
Art. 33 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Art. 34 – A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será constituída: (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 34º – A despesa do Fundo Municipal de Assistência Social constituir-se-á de:
I - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
II - repasse e ou pagamento de outros benefícios em consonância com a Lei 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social;
III - desenvolvimento de programas de Assistência Social aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Municipal responsável pela coordenação da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
V - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social, bem como para os membros do Conselho Municipal de Assistência Social;
VII - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis;
VIII - pagamento de vencimentos e/ou gratificação ao pessoal dos órgãos da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas na presente Lei;
IX - do pagamento de diárias, ajuda de custo e/ou despesas com locomoções decorrentes de viagens de interesse público a servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, assim como de membros do Conselho Municipal de Assistência Social; Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
IX - do pagamento de diárias, ajuda de custo e/ou despesas com locomoções decorrentes de viagens de interesse público a servidores da Coordenadoria de Promoção Social Secretaria Municipal de Assistência Social (redação dada pela Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008), assim como de membros do Conselho Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
IX - Pagamento de diárias, ajuda de custo e/ou despesas com locomoções decorrentes de viagens de interesse público a servidores da Gerência de Ações Sociais, assim como de membros do Conselho Municipal de Assistência Social;
X - repasse financeiro às entidades prestadoras de serviços de assistência social;
XI - atendimentos a despesas diversas de caráter urgente;
XII - desenvolvimento de projetos de enfrentamento à pobreza;
XIII - pagamento por prestação de serviços por consultoria ou assessoria técnica;
XIV - das despesas de custeio referentes ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
XIV - das despesas de custeio referentes ao funcionamento da Coordenadoria de Promoção Social Secretaria Municipal de Assistência Social (redação dada pela Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008); (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
XIV - Despesas de custeio referentes ao funcionamento da Gerência de Ações Sociais;
XV - das despesas decorrentes do funcionamento dos órgãos criados por esta Lei; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
XV - Despesas decorrentes do funcionamento dos órgãos criados nesta Lei;
XVI - das despesas decorrentes da realização de eventos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, ou de órgãos a ela vinculados; Redação dada pelo Decreto n°. 1620, de 11 de junho de 2012.
Texto anterior
XVI - das despesas decorrentes da realização de eventos da Coordenadoria de Promoção Social Secretaria Municipal de Assistência Social (redação dada pela Lei nº. 480, de 30 de dezembro de 2008), ou de órgãos a ela vinculados; (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
XVI - Despesas decorrentes da realização de eventos da Gerência de Ações Sociais ou de órgãos a ela vinculados;
XVII - despesas com desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
XVIII - divulgação das ações de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas do Fundo Municipal de Assistência Social obedecerão às regras estabelecidas em Lei ou aos regulamentos aplicados às despesas públicas em geral.
Art. 35 - O Fundo Municipal de Assistência Social terá vigência ilimitada.
Art. 36 - Extinto o Fundo Municipal de Assistência Social, os saldos financeiros existentes serão transferidos para o tesouro municipal. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 36º - Extinto o Fundo Municipal de Assistência Social serão transferidos para o tesouro municipal os saldos financeiros existentes.
Art. 37 - O CMAS, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Lei, aprovará projeto de decreto a ser encaminhado ao Poder Executivo, que regulamentará o funcionamento, estabelecendo a estrutura administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 37º - O CMAS no prazo de 30 dias a contar a publicação desta Lei, aprovará proposta de Decreto a ser encaminhada ao Poder Executivo que regulamentará o funcionamento e estrutura administrativa do Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir toda a infraestrutura, assim como, a Assessoria Técnica para todos os órgãos do CMAS, criados por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº. 351, de 13 de fevereiro de 2006).
Texto anterior
Art. 38 – O Fundo Municipal de Assistência Social funcionará com a seguinte estrutura de cargos”.
I – 1 (um) Assessor Contábil, símbolo CC-08 com remuneração de R$ 985,09 (novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos).
II- 1 (um) Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social, símbolo CC-08 com remuneração de R$ 985,09 (novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos).
III – 2 (dois) Técnicos Administrativos, símbolo CC-11 com remuneração de R$ 619,29 (Seiscentos e dezenove reais, e vinte e nove centavos). Redação dada pela LEI Nº. 264, DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 40 - Revogam - se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 58 de 14 de julho de 1998.
Prefeitura Municipal de Pinheiral, 21 de julho de 2003.
Laerce de Paula Nunes
Prefeito Municipal
(Art. - A não indicação ou a inexistência de representantes de membros componentes do CMS, previsto nesta Lei, não impedirá a instalação e o funcionamento do Conselho.)
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LEI Nº. 264, DE 28 DE JANEIRO DE 2004.
Altera a Lei nº. 231 de 21/07/2003 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº. 231 de 21/07/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações.
I – O artigo 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – O Fundo Municipal de Assistência Social terá um coordenador, cujas atribuições serão definidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social”.
II – O artigo 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 – O Fundo Municipal de Assistência Social funcionará com a seguinte estrutura de cargos”.
I – 1 (um) Assessor Contábil, símbolo CC-08 com remuneração de R$ 985,09 (novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos).
II- 1 (um) Tesoureiro do Fundo Municipal de Assistência Social, símbolo CC-08 com remuneração de R$ 985,09 (novecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos).
III – 2 (dois) Técnicos Administrativos, símbolo CC-11 com remuneração de R$ 619,29 (Seiscentos e dezenove reais e vinte e nove centavos)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as descrições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pinheiral, 28 de janeiro de 2004.
LAERCE DE PAULA NUNES
Prefeito Municipal