Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2011
LEI Nº. 588, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 588, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com a utilização dos recursos do Programa Direto na Escola do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, referente aos alunos da Creche Municipal Sebastiana da Conceição Queiroz e da Escola Municipal Miguel Barbosa Júnior, como segue:
U.O.
Função-Programa
Objetivo do Programa
Elemento
Fonte
Valor
05.02
12.365.0005.2.051
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Educação Infantil
3.3.90.30.00
18
700,00
05.02
12.361.0005.2.052
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
18
1.300,00
Total
2.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo primeiro deste Decreto será utilizado como fonte de recurso, o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial em exercício anterior, conforme prevê o inciso 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 22 de março de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito